Trabalho despesas publicas

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|Legislações - GM |
|Qua, 01 de Fevereiro de 2012 00:00 |
|PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 ||Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou |
|transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da |
|Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. |
|O MINISTRODE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. |
|87 da Constituição Federal, e |
|Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de |
|transtornos mentaise redireciona o modelo assistencial em saúde mental; |
|Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/1990; |
|Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras |
|Drogas, cria o ComitêGestor e dá outras providências; |
|Considerando a Portaria nº 2.197/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de |
|álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; |
|Considerando a Portaria nº1.190/GM/MS, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao |
|Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS e define suas diretrizes gerais, ações e |
|metas; |
|Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS,de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de |
|Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; |
|Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH); |
|Considerando a Portaria nº 3088/GM/MS, de 23 dedezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para atenção às |
|pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito |
|do Sistema Único de Saúde; |
|Considerando a necessidade da oferta de suportehospitalar estratégico para a Rede de Atenção Psicossocial e para a Rede de |
|Atenção às Urgências; |
|Considerando o cenário epidemiológico que mostra a expansão do consumo de substâncias psicoativas no País, especialmente do |
|álcool, inalantes e cocaína em suas diferentes apresentaçõescomo cloridrato, pasta-base, crack e merla, em associação a um |
|contexto de vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens; e |
|Considerando a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para a prevenção, promoção da saúde, |
|preservação da vida e tratamento e redução dos riscos e danos...
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