TRABALHO DESPESAS PUBLICAS DE DIREITO FINANCEIRO

DESPESAS PÚBLICA

Despesas públicas é o conjunto de gastos do Estado para manutenção e desenvolvimento de serviços públicos com a finalidade de atender as necessidades públicas, mas desde que tenha previsão legal e seja autorizado pelo Poder Legislativo que deverá ser contemplada na LOA, discriminando as receitas e despesas para o exercício de 1 (hum) ano.
É possível que ocorra uma despesa que não esteja prevista no orçamento ou que essa despesa não seja suficiente. Nesses casos, poderá ser realizado um crédito adicional ou suplementar, conforme descritos nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/1964.
Os créditos adicionais são uma forma de autorização de despesas em casos de necessidades de correção do orçamento público, no qual será realizado um estudo do orçamento de planos anteriores. Exemplo de como pode ocorrer tais créditos: no caso da gripe suína, precisou-se de crédito adicional para implementar a vacina da H1N1 para garantir a saúde pública e assim atender o interesse público, conforme o conceito dado nas despesas públicas.
Como regra a despesa pública sempre precisará estará inclusa no orçamento financeiro e deverá ter autorização legislativa. E como exceção existem três modalidades para abertura de créditos adicionais:
Créditos Suplementares: estes são destinados ao reforço da dotação orçamentária que foi insuficiente, ou seja, neste caso a despesa foi prevista no orçamento, mas no curso de sua execução constatou-se que não será suficiente para sanar todas as despesas. Este depende de autorização legal do Poder Legislativo.

Créditos Especiais: são despesas que não estão inclusas no orçamento público, e estes são para atender quaisquer despesas que não tenha dotação orçamentária, no qual dependerá de aprovação de lei ordinária.

Créditos Extraordinários: são as despesas que não estão inclusas no orçamento público, mas devem ser utilizados somente para despesas urgentes e imprevistas, ou seja, despesas que sejam decorrentes de guerra, comoção interna ou