Direito Trabalhista

Introdução Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”. Já, para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”. Com base nesses conceitos, podemos então perceber que Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda que analisa o registro de atividade financeira do Estado por um ponto de vista jurídico. A Ciência das Finanças se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito e o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, para compreender todos os aspectos em que se desdobra. Ainda que as ciências tenham o mesmo objeto, o que a diferencia uma da outra é apenas a maneira com que uma estuda o mesmo fenômeno. Uma é ciência teórica; outra ciência pratica ou aplicada.

Direito Financeiro
Conceito do direito financeiro Houve época em que os interesses do Estado se confundiam com os do rei, como ocorreu na França do século XVII, onde o absolutismo atingiu sua forma mais desenvolvida. O Estado liberal se encarregava da Justiça, da ordem interna e da defesa das agressões externas. Por essa doutrina, não deveria o Estado se envolver com nenhum outro assunto.
Atualmente, a doutrina neoliberal, de grande prestigio mundial, tenta retirar do Estado o maior numero de incumbência e serviços, evitando ao máximo sua interferência nas leis livre mercado. Portanto, foi necessário desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando