Trabalho de inimputabilidade

INIMPUTABILIDADE PENAL

TRABALHO DE DIREITO PENAL

O código penal brasileiro abriga três possibilidades de discernimento de atos e com isso, suas consequências, o ser imputável, que contém total compreensão de seus atos e sendo assim podem ser responsabilizados e punidos de maneira inteira. O ser semi-imputável, onde o individuo tem uma redução da capacidade de compreensão do caráter delituoso do fato e com isso sofre uma redução de 1/3 a 2/3 da pena. E por último o inimputável, que não tem consciência nenhuma do ato criminal que acaba de agir e por isso é isentos de pena, podendo ser observado no art. 26 do código penal brasileiro, caput:
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Segundo o código o inimputável não comete crime, mas pode sofrer uma sanção penal, como medida de segurança. É observado então a periculosidade do agente, e seu nível de compreensão, não sendo penalizado pela sua culpabilidade.
A medida de segurança seria equivalente à medida de reclusão, dada aos criminosos convencionais. Ela vem como uma maneira de assegurar a sociedade proteção.
A medida de segurança poderá decorrer de sentença absolutória imprópria, sentença condenatória ou de aparecimento de insanidade mental durante o cumprimento da pena. Durante o Inquérito Policial, sempre que houver dúvida quanto à sanidade mental do réu poderá ser instaurado um Incidente de Insanidade Mental. O réu será submetido a um exame técnico e ficará em observação por 45 dias. Se o exame constatar que o réu era incapaz no momento da prática de uma conduta considerada como crime, o juiz irá proferir uma sentença absolutória (que por impor uma privação ou restrição da liberdade do réu recebe o nome de absolutória imprópria) e lhe impor uma medida de segurança. Se for