Trabalho de ii eixo ritter

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ABORTO
André Fabricio
Fabiano Nascimento
Felipe Nascimento
Franklin Krausen
Roberto Ricoldi


O caso em comento trata do direito à vida, ou seja, do bem mais importante inerente a todos os seres humanos, sem o qual não há de se falar em outros direitos, pois é o mais fundamental de todos, sendo condição essencial para a existência e exercício de todos os outros, incluindo os depersonalidade. Este tema pode ser analisado sob diversos pontos de vista. Podem-se levar em consideração, os aspectos relativos às leis do Direito Civil, assim como os enunciados pelos direitos fundamentais, e ainda as teorias que versam a respeito da evolução das sociedades, baseadas tanto em costumes e tradições, assim como em preceitos religiosos.
Segundo o ordenamento jurídico vigente, noBrasil adota-se a teoria natalista, na qual o direito considera como pessoa, somente os nascidos com vida, sustentando a tese de que o nascituro ainda não é uma pessoa, logo não possui direitos, apenas expectativas de direito, os quais se efetivarão quando do seu nascimento com vida, fazendo a partir de então, jus à personalidade. No entanto, a lei resguarda ao feto o direito à vida, protegendo onascituro que possui efetivas chances de vida. O parecer médico é enfático em afirmar que a gestação aceleraria o processo cancerígeno e que seriam mínimas as chances de gestação saudável, ainda informando que a terapia necessária à gestante, além de possuir efeitos teratogênicos, poderia causar óbito do feto.
O artigo 2° do Código Civil faz menção aos artigos 124 a 128 do Código Penal, quedispõem sobre o crime de aborto. O artigo 128 do CP menciona o caso de excludente de culpabilidade do aborto, quando realizado por médico, o chamado aborto necessário, ou terapêutico, correspondente ao único meio para salvar a vida da gestante. “Não é necessário que haja risco atual para a gestante. Basta que se saiba que o prosseguimento da gravidez colocará em risco a vida da mulher, mesmo que operigo seja futuro.” (GONÇALVES, 1998, p. 48).
Este entendimento vem ao encontro do caso em estudo, servindo como um argumento satisfatório para justificar a realização da interrupção da gravidez, a fim de garantir a vida e saúde da mulher.
Também é salutar comentar a respeito da atuação dos médicos, os quais têm a obrigação de manter uma conduta condizente com os preceitoselencados em seu Código de Ética Médica (6º Código de Ética Médica, 2010). Este Código, no Capítulo I, dos princípios fundamentais, preconiza que todo o médico deve agir com o máximo de zelo e o melhor de sua aptidão, visando à saúde do ser humano e ainda que deva aceitar a escolha do paciente quanto aos procedimentos que serão adotados, desde que adequados ao caso e cientificamente reconhecidos. NoCapítulo IV, dos direitos humanos, o Código de Ética Médica veda a possibilidade do médico não obter o consentimento do paciente sobre procedimento a ser realizado.
Ao que tudo indica, todas as medidas adotadas pela equipe médica do Serviço de Oncologia do Hospital foram pertinentes, sem restar qualquer dúvida sobre seu esmero ao zelar pela vida da paciente e informá-la sobre sua situação, a qualprontamente acolheu o diagnóstico, concordando com o tratamento proposto.
No que tange aos direitos fundamentais, segundo nossa Carta Magna, no seu artigo 1°,III, fica explicitado como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, salientando-se que neste inciso é citada a Lei Maria da Penha, que no seu artigo 3° assegura às mulheres, o direito à vida, à saúde e àliberdade. A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade também é tema do artigo 5°, que garante a igualdade de gênero nos termos da Constituição Federal. No âmbito do caso proposto, estão frente a frente o direito à vida e saúde da gestante e do feto, sendo que, segundo avaliação da equipe médica, provavelmente não haveria possibilidade de sobrevida do feto, após estabelecido o tratamento...
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