Trabalho de direito tribunais

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Tribunal Superior Eleitoral

O TSE foi criado em 24 de fevereiro de 1932, pelo decreto número 21.076 com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, cinco anos depois passou a se chamar Tribunal Superior Eleitoral, porque foi atribuído a União, privativamente o poder de legislar sobre a matéria eleitoral. A sede do TSE está localizada em Brasília/DF, e atua em ação conjunta comos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
O TSE agora planeja implantar a votação com urna biométrica, que elimina inteiramente a possibilidade de alguém, usando documentos falsos, votar em lugar de outra pessoa.

Composição do Tribunal

Os ministros são escolhidos da seguinte forma:
1. Três ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF);
2. Doisministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ);
3. Dois ministros são nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Sendo que, cada um deles é eleito para um biênio (dois anos), e podem ficar no máximo por dois biênios. Para cada ministro efetivo é eleito um substituto. Nãopode haver parentes de candidatos até o quarto grau dentre os juízes escolhidos.
O TSE elege seu presidente e vice-presidente entre os ministros do STF; e o corregedor eleitoral, entre os ministros do STJ.
Vinculada à Presidência da Corte estão a Secretaria-Geral da Presidência e a Secretaria do Tribunal. Há também a Escola Jurídica Eleitoral, que tem como objetivo realizar a formação,atualização e a especialização continuada ou eventual de magistrados da Justiça Eleitoral e de interesses em direito eleitoral indicados por órgãos públicos e entidades públicas e privadas.


Missão do TSE


Assegurar os meios efetivos que garantem à sociedade à plena manifestação de sua vontade, pelo exercício do direito de votar e ser votado.


Visão de Futuro do TSE


Serreferência mundial na gestão de processos eleitorais que possibilitem a expressão da vontade popular e contribuam para o fortalecimento da democracia.












Tribunal Superior Militar


O Superior Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar composto de 15 ministros, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.Os ministros são escolhidos da seguinte forma:
1. Três ministros entre oficiais-generais da Marinha.
2. Quatro dentre oficiais-generais do Exército.
3. Três dentre oficiais-generais da Aeronáutica.
4. Outros cinco ministros são civis, escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos. Deste cinco, três são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de10 anos de efetiva atividade profissional; e os outros dois são escolhidos dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar.
A Justiça Militar da União (JMU) difere um pouco da Justiça Militar dos Estados (JME), apesar de utilizarem o mesmo código, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.
A JMU julga militares e civis, sendo que elaconsidera “militar” o integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Na JMU existem doze Circunscrições Judiciárias espalhadas pelo Brasil, em Primeiro Grau, o julgamento cabe aos Conselhos de Justiça, que funcionam nas Auditorias Militares, já o Segundo Grau de jurisdição é exercido pelo Superior Tribunal Militar.
Na JME, são julgados apenas militares, sendo que se consideram“militar” o policial militar e o bombeiro militar, também chamados de “militares estaduais”. Em Primeiro Grau, o julgamento também cabe aos Conselhos de Justiça, já o Segundo Grau de jurisdição é exercido pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados de SP, MG e RS. Nos demais Estados, enquanto não forem criados Tribunais Militares, o órgão de Segundo Grau será o Tribunal de Justiça....
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