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CIPA - Obrigatoriedade de Constituição
 
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0416
1.Introdução
A CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças profissionais, tornando compatível o trabalho com a preservação da vida e da saúde do trabalhador.
2.Constituição da CIPA
Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-laem regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
As disposições da NR 5 aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que Ihes tomem serviços, observadas asdisposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
2.1 Empresas Com Vários Estabelecimentos
A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos deverá garantir a integração das CIPAs e dos designados, conforme o caso com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.
2.2 Empresas Instaladas em CentroComercial ou Industrial
As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, por intermédio de membros da CIPA ou designados, mecanismos de integração com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.
3. Organização
A CIPAserá composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro l da NR 5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores específicos.
Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.
Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qualparticipem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro l, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos.
Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro l,a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR 5, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, por meio de negociação coletiva.
4. Mandato
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
4.2 Estabilidade Provisória
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direçãode Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
4.3 Garantias
Aos membros da CIPA serão garantidas condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvados seguintes casos:
a) empregados que exerçam cargos deconfiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;
b) quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
4.4 Representação- Garantia
O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questõessegurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.
4.5 Presidente da CIPA
O empregador designará dentre seus representantes o presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão dentre os titulares o vice- presidente.
4.6 Posse
Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término mandato anterior.
4.7 Secretário da CIPA
O secretário...
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