Trab processo penal

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Questões de Processo Penal

1) Qual a natureza jurídica da prova?
R: Apesar da divergência de posicionamentos referente à natureza jurídica da prova, acredito ser de natureza processual, tendo em vista que o objeto da atividade probatória é convencer seu destinatário: o juiz (judici fit probatio). Portanto, só depois de resolvida essa situação processual que o julgador poderá aplicar odireito, solucionando a quaestio juris.
Conforme salientam Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves “o que se almeja com a prova, entretanto, é a demonstração da verdade processual (ou relativa), já que é impossível alcançar no processo, como nas demais atividades humanas, a verdade absoluta”.

2) O que é verdade real tangível?
R: A verdade real permite trazer aos autos provasindependente da vontade ou iniciativa dos litigantes. “A verdade real tangível no processo é, naturalmente, a verdade processual que é obtida pela mais ampla instrução probatória possível, e que ocorre independentemente da natureza do processo, ou ainda, da espécie do direito material debatido em juízo”, conforme salienta a professora Gisele Leite na Revista Jus Vigilantibus.

3) Discorra sobre adiferença sobre fatos intuitivos e notórios.
R: Os fatos intuitivos, também chamados de axiomáticos, são aqueles que “se auto demonstram, têm força probatória própria” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309), a exemplo do art. 162, parágrafo único, do CPP, que “dispensa o exame interno cadavérico, quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte, como no caso da decapitação, ou de carbonizaçãodo cadáver. Esse fato seria evidente. A verdade salta aos olhos” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309). Ao passo que, fatos notórios (ou verdade sabida), são aqueles que “nacionalmente conhecidos, não se podendo considerar os relativos a uma comunidade específica, bem como os atuais, uma vez que o tempo faz com que a notoriedade se esmaeça, levando a parte à produção da prova” (NUCCI, 2008, p. 392). Oart. 334, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, afirma expressamente a desnecessidade de prova dos fatos notórios. São fatos notórios, por exemplo, os feriados nacionais.

4) Quanto as fontes, é correto afirmar que as indiretas são de menor valor probatório que as diretas?
R: Trata-se de uma questão subjetiva, que não pode ser totalmente afirmada nem negada como regra, pois, àsvezes, uma prova indireta pode ser até mais importante e essencial no processo do que uma prova direta.

5) A presunção Legal comporta prova em sentido contrário?
R: Depende, a presunção legal absoluta não comporta prova em sentido contrário, a exemplo da inimputabilidade do menor de 18 anos. Ressalte-se que as presunções relativas (júris tantum) provocam apenas a inversão do ônus da prova,necessitando, porém, serem demonstradas.

6) Os meios podem ser lícitos e ilícitos. Qual o aproveitamento destes no conjunto probatório.
R: Nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, são inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 11.690/08, passou a disciplinar com pormenores a matéria. Assim,inicialmente, repetiu o mandamento constitucional no art. 157, caput, estatuindo que são inadimissíveis, devendo ser estranhas ao processo, as provas ilícitas.
Na sequência, o CPP, no art. 157, §1º, consagrou expressamente também a impossibilidade de utilização das provas ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada ou do efeito à distância) como será visto na resolução da questão nº 16.7) A prova emprestada de que carece?
R: É aquela produzida em outro processo e, através da reprodução documental, juntada no processo criminal pendente de decisão. O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal. Essa verificação inclui,...
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