Tipos de sociedades

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 49 (12001 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DO REGISTRO DA EMPRESA E DAS CONSEQÜÊNCIAS NA SUA FALTA
As micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado a fim de simplificar o seu tratamento burocrático e também para dar aplicabilidade ao art. 179 da Constituição Federal que reza.
"Art. 179 – A União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios dipensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
Assim, as micro e pequenas empresas seguem o tratamento disposto na Lei 9.841/99 que define como sendo microempresas àquelas que auferem receita bruta anual não superior a R$ 244.000,00(duzentos e quarenta e quatro mil reais), e, em relação às empresas de pequeno porte, o mesmo Diploma Legal menciona que serão assim consideradas àquelas que não ultrapassem o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) de recita bruta.
Oportuno salientar que após o cadastramento a empresa adotará a expressão "ME" ou "EPP".
Para efetuar o registro o empresário, na definição de FábioUlhoa Coelho [5]: "Exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços", deve iniciar pelo cadastramento no Registro das Empresas na forma do Novo Código Civil [6] e da Lei de Registros Públicos [7], ou seja, no âmbito estadual na Junta Comercial do respectivo Estado da Federação, JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, para as empresas em SãoPaulo sediadas.
As Juntas Comerciais, no exercício de suas atividades não pode negar o registro das empresas, salvo verificando haver vícios de formalidade, pois esta está adstrita exclusivamente em verificar os aspectos formais dos documentos apresentados. Este ato de entrega dos documentos para análise da Junta Comercial denomina-se arquivamento. Oportuno salientar que os demais atos modificativosda sociedade empresária deverão ser averbados à margem do arquivamento nos termos do Novo Código Civil, art. 968, § 2.º, que reza :
"Art. 968 – A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha :
I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens ;
II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa ;
III – o capital ;
IV – o objeto e asede da empresa.
§ 1.º - Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2.º - À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes."
Ato contínuo faz-se a autenticação que estáligada aos denominados instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais.
O não cadastramento do empresário e de sua sociedade empresária na Junta Comercial caracteriza-o como empresário irregular que, assim sendo, não poderá usufruir dos benefícios que a lei comercial lhe concede ou seja, o empresário não registrado, irregular, não terá legitimidade ativa pararequerer falências de seus devedores consoante reza a letra "a" do inciso III do art. 9.º da Lei de Falências [8]:
"Art. 9.º - A falência pode também ser requerida:
...........................................
III – pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições :
a.) o credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar terfirma inscrita, ou contrato, ou estatutos arquivados no Registro de Comércio ;
..........................................."
Porém, oportuno salientar que o empresário ou sociedade empresária irregular, mesmo não tendo legitimidade ativa para requerer falências de seus devedores, pode sofrer processo de falência, mesmo na irregularidade, vez que a lei não pode privilegiar a irregularidade, e,...
tracking img