Tipos de contratos

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1. Troca ou Permuta.

1.1 Conceito:

É o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro.

1.2 Natureza Jurídica:

É contrato bilateral, oneroso, comutativo e translativo de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi.Exige escritura pública somente quando tem por objeto imóveis que suplantam o valor mínimo legal. A permuta é ocontrato comutativo, porque as partes conhecem suas respectivas obrigações, visando, em princípio, prestações equilibradas no tocante aos objetos da permuta ou o justo valor. A diferença de valores no tocante aos bens não desvirtua a natureza do contrato. Se a desigualdade for de grande monta, pode haver ato gratuito ou oneroso no que sobejar, permuta com doação ou compra e venda embutida quanto ao valorexorbitante. Nesse contrato não há propriamente preço, porque os contratantes prometem entregar reciprocamente bens que não seja dinheiro, porém não se desnatura a troca em que houver complemento de pagamento em dinheiro, é necessário porém que a coisa seja objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro.

1.3 Objeto:

Há de ser dois bens suscetíveis de ser vendidos, passíveis dedeterminação, não sendo necessário que sejam da mesma espécie ou tenham igual valor.

1.4 Relação com a compra e venda.

Tem a mesma natureza da compra e venda, devido a essa analogia, aplicam-se à permuta as mesmas normas relativas a compra e venda (CC, art. 533). Mas como esses dois institutos não são idênticos, nosso CC, art. 533, I e II, estabelece normas peculiares à troca somenteaplicáveis a ela.

1.5 Efeitos:

Em regra os efeitos da troca são os da compra e venda, inclusive no tocante aos riscos e cômodos da coisa, garantias da evicção e vícios redibitórios, identificando-se o permutante com o vendedor, da mesma maneira os requisitos quanto à capacidade: para a permuta de imóvel há a necessidade de outorga conjugal. Existe apenas um negócio jurídico, cada contratante tendocomo obrigação entregar a coisa, recebendo outra. Cada permutante é credor do bem que o outro prometeu trocar, as partes podem fixar prazo idêntico ou diferente para a entrega dos bens, a pretensão da entrega materializa-se na ação da obrigação de dar, pois, em nosso sistema, o contrato não transfere a propriedade, tendo em vista a natureza do negócio, porém, sem que se perca de vista suaunitariedade, existe um desdobramento da noção da compra e venda.

2. Contrato Estimatório:

2.1 Conceito:

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas  no prazo estabelecido.Nesse contrato, segundo os artigos 535 a 537, do Código Civil: I) "o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável"; II) "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço"; e III) "oconsignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição".
2.2 Características:
a) deve haver a entrega do bem;
b) o preço deve ser estimulado (determinado ou determinável);
c) o outorgado pode escolher entre prestar o preço estimado ou restituir o bem (obrigação alternativa);
d) a alternativa deve ser exercida no prazo fixado no contrato;
e) o bemdeve ser restituído integralmente e sem deteriorizações.
2.3 Efeitos:
a) O consignante não perderá o domínio dos bens consignados, até que o consignatário os negocie com terceiros;
b) O consignante não poderá dispor das coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de lhe ser comunicada a restituição;
c) As coisas consignadas não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos...
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