Tipos de contrato

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Trabalho de OEAG
Tipos De Trabalho
12º IG


Introdução
Com este trabalho vou aprender os tipos de contratos de trabalho.
Leslislação e entre outras

A Termo
A celebração do contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes:
a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual estejapendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento;

b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa;

c) Actividades sazonais;

d) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

e) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;

f) Execução,direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como os outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa;

g) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção,investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora;

h) Contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego;

i) Após a reforma do trabalhador, se este continuar a trabalhar, o contrato passa automaticamente a ser a termo por umperíodo de 6 meses renovável por iguais períodos (ver contratos após a reforma, uma vez que este é um contrato a termo com diversas especificidades);

j) É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a), c), f) e g).
A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo.
Éimportante ter presente que não basta a indicação de uma das situações descritas supra, é necessário que elas realmente existam, uma vez que caso a entidade empregadora não consiga provar que está efectivamente naquelas condições o contrato é considerado sem termo.
A termo incerto
É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações:

a) Substituição temporáriade trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento;

b) Actividades sazonais;

c) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos outras actividades complementares decontrolo e acompanhamento, bem como os outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa;

d) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora;

Comissão de serviço

Cargos que podem ser exercidos neste regime
Podem serexercidos em regime de comissão de serviço os cargos de administração, de direcção directamente dependentes da administração e, bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos e outras funções previstas em convenção colectiva de trabalho, cuja natureza se fundamente numa especial relação de confiança.

Excluem-se os cargos de chefia directa e todos os outros cargoshierárquicos que não envolvam coordenação de outras chefias, salvo tratando-se de dirigente máximo de estabelecimento com um número de trabalhadores não superior a 20, desde que, neste caso, envolva capacidade de gestão e chefia directamente dependentes da administração.

Forma do contrato

O acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço está sujeito a forma...
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