Tipicidade conglobante

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS TIPICIDADE CONGLOBANTE
É necessário lembrar que o direito penal toma para si o monopólio do jus puniendi a fim de estabelecer a segurança jurídica e proteger os bens jurídicos mais relevantes da sociedade. Neste sentido, só se pode falar que uma conduta é típica, ou seja, só é possível falar em tipicidade quando realmente severifica uma ofensa a determinado bem jurídico tutelado. Em se admitindo o contrário, a concepção de tipicidade estaria fugindo dos fundamentos de um direito penal moderno. Por isso, Cláudio Brandão (2003, p. 58) afirma que no plano valorativo estuda-se a tipicidade em referência ao bem jurídico, tendo este plano extrema relevância, pois, se a conduta, à primeira vista típica, não violarsignificativamente o bem jurídico terá a sua tipicidade excluída. Ademais, não se pode vislumbrar a tipicidade, se outra norma presente no ordenamento jurídico brasileiro fomente, incentive ou determine que o agente promova determinada conduta. O ordenamento jurídico é um todo complexo e unitário de normas as quais devem estar numa situação de compatibilidade e sem antinomias. Portanto, não se pode afirmarque existe tipicidade se uma norma penal tipifica uma conduta e outra norma fomenta, incentiva ou determina que se faça esta conduta. Seria, certamente, um contrasenso e ilógico. Por isso, Eugênio Zaffaroni e José Pierangeli (2004, p. 522) corroborando para o melhor entendimento retrata que
a norma proibitiva que dá lugar ao tipo (“não matarás”, “não furtarás”) não está isolada, mas permanecejunto com outras normas também proibitivas, formando uma ordem normativa, onde não se concebe que uma norma proíba o que outra ordena ou aquela que outra fomenta

Como se percebe, há uma reformulação da ideia de tipicidade. Perde espaço aquela visão tradicional de vislumbrar a tipicidade como uma simples subsunção da conduta à letra da lei penal. Sabe-se que o direito penal é apenas mais um ramo doSistema Jurídico, inserido numa ordem jurídico-constitucional e formado por uma série de princípios que devem ser observados a fim de que atinja suas finalidades e não se revele como fonte de violência contra os cidadãos. Portanto, sob a ótica de um Sistema Penal de viés garantista, não se deve mais aderir à concepção dos elementos da infração penal norteada por um formalismo e legalismoestreito. Por isso que os professores supracitados tecem suas críticas a estas doutrinas afirmando que a falha delas “consiste no seu exagerado formalismo. O juízo de tipicidade penal contentava-se com a mera subsunção do fato à letra da lei. Confundia-se tipicidade legal e tipicidade penal”. (GOMES; MOLINA, 2007, p. 234)
Esta concepção de tipicidade penal atrelada à tipicidade conglobante é umaimportante contribuição do penalista argentino Eugênio Zaffaroni. Uma idéia marcada pelo seu rigor científico e lógico, apta a ser aplicada na análise das condutas que são objetos do sistema penal. Neste 1

sentido, o penalista sintetiza sua idéia de tipicidade penal afirmando que (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2004 p. 522) “a tipicidade penal implica a tipicidade legal corrigida pela tipicidade conglobante”.Deste modo, Zaffaroni contribui para a reconceituação da infração penal, sobretudo para a categoria de tipicidade, que é enfocada conglobadamente. Para isso, a concepção de tipicidade conglobante abraça duas noções fundamentais para verificar, de modo preciso e coerente, a existência do fato típico: 1) a conduta do agente deve ser antinormativa, ou seja, deve-se analisar a conduta praticada à luzdo universo normativo e 2) esta conduta deve, de forma efetiva e relevante, ofender o bem jurídico previsto pelo tipo penal, incorrendo no que a doutrina penal costuma denominar de tipicidade material. A tipicidade penal, portanto, passa a ser analisada sob o prisma da tipicidade formal (conduta, resultado, nexo de causalidade, etc), assim como da tipicidade conglobante (verificação da...
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