A tipicidade conglobante

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A TIPICIDADE CONGLOBANTE

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fato Típico.
2.1 Tipicidade. 2.1.1 Tipicidade Conglobante.
3. Visão Crítica e Conclusão. 4. Jurisprudência.
5. Bibliografia.






1. INTRODUÇÃO

No direito penal brasileiro a conduta é considerada criminosa quando se enquadra em um fato típico e ilícito(antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro verificando se há uma descrição normativa para a conduta perpetrada pelo agente e, segundo, se ela está acobertada por uma das causa de exclusão de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.


A teoria datipicidade conglobante, alvo de análise neste trabalho, visa modificar essa estrutura, propondo a existência de uma única etapa para definir se a conduta é ou não criminosa, por meio de uma visão do Direito como um todo integrado.


Primeiro teceremos algumas considerações sobre os conceitos de fato típico e tipicidade a fim de embasar nossos estudos. Em seguida, analisaremos ecriticaremos a construção teórica da tipicidade conglobante, bem como sua possibilidade de aplicação prática e seu reconhecimento pelos Tribunais brasileiros.
2. FATO TÍPICO

Segundo Fernando Capez, fato típico é “o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal[1]”. São necessários quatro elementos para sua configuração, quais sejam:a) Conduta dolosa ou culposa: a conduta relevante para o direito penal é aquela em que há “ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime[2]”.


b) Resultado (apenas nos crimes materiais): é a conseqüência da conduta queprovoca uma modificação no mundo exterior. Deve-se salientar que apenas nos crimes materiais é indispensável a existência de um resultado, sendo este prescindível nos crimes formais e impossível nos crimes de mera conduta.


c) Nexo causal (apenas nos crimes materiais): é o elo de ligação entre os dois elementos acima, ou seja, a conduta e o resultado, desde que a primeira sejaidônea para produzir o segundo. Também se faz imprescindível apenas nos crimes materiais, não sendo relevante nos crimes formais e inexistindo nos crimes de mera conduta.


Por fim, o último elemento do fato típico é a tipicidade, cujas características serão analisadas em capítulo à parte devido sua relevância para o tema proposto neste trabalho.


2.1 TIPICIDADEPor força do artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, somente poderá ser considerado fato criminoso aquele que esteja previamente descrito na Lei como tal. O ato de descrição dos crimes, por meio de Lei, denomina-se tipificação.


Fernando Capez conceitua o tipo legal como o “modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a função de garantia dodireito de liberdade[3]”. Isso porque “não cabe à lei penal proibir genericamente os delitos, senão descrevê-los de forma detalhada, delimitando, em termos precisos, o que o ordenamento entende por fato criminoso[4]”.


Depreende-se, portanto, que a importância da tipificação se dá no sentido de proteger a liberdade do indivíduo, porquanto sua elaboração exige descrição minuciosa dodelito a fim de impedir as proibições genéricas, muito comuns em governos totalitários, que buscam amparo legal para legitimar prisões sem motivo aparente, geralmente sob a justificativa de “necessidade para a segurança nacional”.


Destarte, o instituto da tipificação é indissociável do Estado Democrático de Direito, cujo sustentáculo principal é o respeito às garantias...
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