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Instituto A Vez do Mestre - UCAM
Disciplina: Direito Educacional
Profª. Ms. Adriana Mograbi


Aluno: Marcos Gentil C. Carvalho

Avaliação da Disciplina

1ª Questão
Na escola municipal Margarida são promovidas reuniões periódicas com o intuito de discutir a melhor maneira de empregar os recursos recebidos pelo governo federal. Tais encontros que contam com a participação da direção,coordenação, corpo docente, corpo discente, associação de pais, membros da comunidade, entre outros, abrem para a comunidade escolar o compromisso de reeducar o seu dirigente e colocar diante dele a necessidade de administrar a escola com as representações de todos os seus segmentos. A prática descrita acima corresponde a um dos princípios básicos da educação nacional, previstos na atual Lei 9.394/96.Identifique e explique tal princípio.
A prática descrita corresponde ao princípio da gestão democrática do ensino público, descrito no inciso VIII do artigo 3º da LDBEN. Esse princípio fica mais evidenciado no caput do artigo 14 da mesma lei e em seu inciso II:
“Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suaspeculiaridades e conforme os seguintes princípios:
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. “

2ª Questão
No estado do Rio de Janeiro o quantitativo de escolas públicas estaduais não dá conta do preenchimento total das vagas do ensino médio. Como o oferecimento de vagas para o Ensino Médio é uma atribuição que compete ao sistema de ensino estadual, estãosendo criadas alternativas para garantir o provimento dessas vagas, tais como: a utilização de escolas municipais, no período noturno, pelo sistema de ensino estadual. Em que artigo(s) da Lei 9.394/96 o estado se apóia para tomar tais providências?
No parágrafo único do artigo 11, que trata das responsabilidades dos Municípios:
“Os municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistemaestadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.” 

3ª Questão
O Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei 10.172, de 09 de janeiro de 2001) representa uma grande conquista para a educação nacional, definindo prioridades, estratégias e metas para todos os níveis de ensino. De acordo com o disposto na atual LDB, qual sistema de ensino recebeu a incumbência da suaelaboração? Qual o órgão responsável por subsidiar e acompanhar a execução do PNE?
De acordo com o inciso I do artigo 9º, cabe à União “elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Além disso, como o artigo 16 define que o sistema federal de ensino é composto pelos órgãos federais, além das instituições de ensino mantidas pela União e as deeducação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, é do sistema federal a incumbência da elaboração do PNE.
Já o órgão responsável por subsidiar e acompanhar a execução do PNE é o MEC, uma vez que o Conselho Nacional de Educação (parágrafo primeiro do artigo 9º) e deliberativo e tem função normativa.

4ª Questão
Paula cursou, desde a educação infantil até a 8ª série (9º ano) doEnsino Fundamental, numa escola particular da cidade do Rio de Janeiro. No ano seguinte, ao matricular-se na 1º ano do Ensino Médio, recebeu a notícia de que seu pai havia perdido o emprego e, portanto, não poderia arcar com as despesas familiares nem com as mensalidades escolares. Diante desta dura realidade, que aflige inúmeras famílias do nosso país, o pai de Paula procurou a Secretaria Municipalde Educação com o intuito de pleitear uma vaga na rede pública de ensino para sua filha. Considerando o disposto na atual Lei de Diretrizes e Bases, responda: o pai da aluna agiu acertadamente ao
procurar o sistema de ensino municipal para reivindicar a vaga pretendida? Porquê?
Caso a Rede Pública Municipal do Rio de Janeiro oferecesse o ensino médio, o que seria possível segundo o inciso V do...
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