teste

Contra FortunaTur Viagens e Turismo Ltda EPP, CNPJ 13.115.995/0001-88, conforme pesquisa completa da JUCESP (doc 2, fls 1 e 2), que deverá ser citada na pessoa de seu sócio, Luiz Filipe Naressi Fortunato, portador do RG 10.237.465-X e do CPF 074.637.088-10, residente na Rua Itapaiuna, 1.800 – apartamento 194 – Jardim Morumbi - São Paulo-SP – CEP 05707-001, mas que deverá ser intimado na Alameda Santos, 2313 - 6º andar - São Paulo-SP - CEP 01419-002, telefone 3818-4600; Finambra Empreendimentos Turísticos Ltda., CNPJ 46.520.110/0001-85, conforme pesquisa completa da JUCESP (doc 3 fls 1 a 4), que deverá ser citada nas pessoas de seus sócios, Augusta Naressi Fortunato, brasileira, portadora do documento de identidade RG 8.118.038 e do CPF 668.622.218-68 e Pachoal Fortunato, portador do RG 8.118.037 e do CPF 206.633.828-15, na Rua Professor Alexandre Correia, 591, apartamento 61/B, Bairro do Morumbi, CEP 05657-230, São Paulo, Capital; Luiz Filipe Naressi Fortunato; Augusta Naressi Fortunato e Pachoal Fortunato, já qualificados, pelos motivos de fato e de Direito a seguir alinhavados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

1) O Reclamante requer, nos termos do art. 5º. XXXV e LXXIV da Constituição Federal, bem como do Artigo 790, parágrafo 3º da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

2) O Reclamante esclarece que deixa de anexar à presente o termo emitido pela Comissão de Conciliação Prévia, previsto no artigo 625-D Parágrafo 3º. da CLT, pois resolveu optar por esta Justiça especializada, eis que a submissão do conflitos trabalhistas à apreciação de tais comissões é mera faculdade e não condição da ação ou pressuposto processual, sendo que o tema encontra-se sumulado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, reproduzimos.

SÚMULA Nº 2

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE