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Mandado de Segurana n. 2010.050001-3, de Gaspar
Relator Designado: Des. Luiz Czar Medeiros
ADMINISTRATIVO SERVIDOR MUNICIPAL REVISO DA APOSENTADORIA DECADNCIA INACOLHIMENTO
"Quando houver reduo, e no supresso do valor de vantagem, fica configurada a prestao de trato sucessivo, que se renova ms a ms, pois no equivale negao do prprio fundo de direito, no havendo que se falar, portanto, emdecadncia do mandado de segurana. Precedentes." (AgRg no Ag n. 1.337.066, Min. Castro Meira).
M-F DO BENEFICIRIO NO COMPROVADA PRAZO PARA A REVISO OFENSA AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANA JURDICA
1 A inrcia da Administrao ou da Corte de Contas, por prazo superior a cinco anos, para revisar a aposentadoria de servidor pblico pressupe a perfectibilizao do ato, pois consolida de formapositiva a expectativa do beneficirio. "Este aspecto temporal diz intimamente com o princpio da segurana jurdica, projeo objetiva do princpio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007).
2 Aps o prazo razovel de cinco anos, jurisprudencialmente fixado (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto),imprescindvel seja garantido ao beneficirio o exerccio efetivo do contraditrio e da ampla defesa no processo administrativo que possa resultar em deciso de anulao ou revogao de ato administrativo que lhe beneficie. Interpretao consonante com a Smula Vinculante n. 3.
No obstante, o processo administrativo instaurado pela Administrao ou pelo Tribunal de Contas, aps o prazo razovel quinquenal, em respeitoaos princpios da segurana jurdica e da razoabilidade, s admissvel se objetivar a investigao da m-f e no a aplicao de nova exegese sobre a contagem do tempo de servio ou contribuio.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurana n. 2010.050001-3, da Comarca de Gaspar (2 Vara), em que impetrante Jos Reinert, e impetrados o Municpio de Gaspar e outro:
ACORDAM, em Grupo de Cmarasde Direito Pblico, por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Newton Janke, Ricardo Roesler, Cludio Barreto Dutra e Jaime Ramos, rejeitar a preliminar e, no mrito, por unanimidade, conceder a ordem. Custas legais.
RELATRIO
Jos Reinert impetrou mandado de segurana em face de ato tido por ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Gaspar, que teria revogado o ato de aposentao concedidaatravs do Decreto n. 238, de 15.12.1993.
Requereu:
"a concesso da liminar para que se digne o e. Julgador, em conceder 'in limine' a segurana requerida, para suspender de imediato a deciso e os efeitos do Decreto n. 2.250, de 1.10.2007, do Prefeito Municipal Adilson Schmitt impetrado, atravs do qual a autoridade simplesmente desconsiderou e anulou o ato aposentatrio concedido ao impetrante peloDecreto 238, de 15.12.1993, [...] que acabou por reduzir os proventos [...], atingindo seu direito lquido e certo, em face da concesso da aposentadoria ser ato perfeito e vlido e ter se concretizado j h 14 anos [...]" (fl. 30).

O Meritssimo Juiz, ao julgar o feito, confirmou a medida liminar e concedeu em definitivo a segurana pleiteada.
Em sede de apelao cvel, a Terceira Cmara de Direito Pblico"deu provimento ao recurso para anular o processo a partir da sentena, inclusive, para que seja oportunizado ao autor a notificao do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na qualidade de litisconsorte passivo necessrio, com fundamento no art. 47, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, sob pena de extino do feito" (fls. 282-299).
Aps requerida a incluso do Presidenteno Tribunal de Contas Estadual na lide, houve alterao da competncia para processamento e julgamento do feito, com fundamento no art. 3, 2, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, s fls. 315-325, defendeu a higidez de sua deciso.
Referiu que em razo da alterao do entendimento da Suprema Corte, "atualmente, [...] esta Corte de Contas...
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