Termo de posse e compromisso

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CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
SANTO ANTONIO DE LISBOA – PI
Lei Municipal Nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001

TERMO E POSSEE COMPROMISSO

Aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (2012), no espaço de SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PETI, compareceu o Sr. (a)_________________________________________, portador do RG _________________, inscrito no CPF nº _____________________________nomeado pelo Decreto nº 01 de 06 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios(DOM) Edição MMXLI de 16 de fevereiro de 2012, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar,de acordo com as disposições da Lei nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001, atendendo a Lei Federal nº8.069/90.
Do referido cargo tomou posse, ficando ciente dos direitos e responsabilidades inerentes ao cargo, assumindo o compromisso de bem cumprir os seus deveres legais, entre eles, atender as crianças eadolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I aVII; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de suacompetência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitarcertidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dosdireitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, observar as normas legais...
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