AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REGISTRO DE CONTRATO c/ pedido Liminar de Tutela Antecipada Parcial

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________SP.

PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA

fulano de tal, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n 86 na Cidade XXXXXXXXXXX/SP, por intermédio de suas advogadas adiante assinadas, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro no Art. 4º, § 1º c/c com Art. 273 ambos do CPC, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REGISTRO DE CONTRATO c/ pedido Liminar de Tutela Antecipada Parcial

em face Das exigências efetuadas pelo Sr. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXXX/SP, estabelecido à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, deste Estado, pelo rito ordinário, com objetivo de obter a prestação jurisdicional declaratória do direito de registro em matricula de imóvel rural, consoante passa a expor e fundamentar:

DOS FATOS: O autor adquiriu, através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E CESSÃO DE DIREITOS, um imóvel rural objeto do R. xxxxxxxxxxxxxx (descrever o imovel)....

Ocorreu que, tendo levado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de xxxxxxx, deste Estado, o M. D. Oficial, após análise, efetuou Nota de Devolução com exigências. As exigências contidas nos itens 3 e 4, serão cumpridas por este Requerente e não contém qualquer obstáculo, nem discordância.

Porém, que o Autor não pode concordar com as exigências exaradas nos itens 1 e 2 da referida Nota de Devolução (cópia anexa), pois as mesmas contém inconsistências, inclusive obstativas de direitos, conforme passa a apontar e demonstrar nos tópicos seguintes.

DO DIREITO:

a) Do equívoco quanto à Exigência n.º 1 e a legislação aplicada:

A Nota de Devolução com Exigencias firmada pelo M. D. Oficial do Registro de Imóveis de xxxxxxxx