teoria geral do processo

Atermação
Quando uma pessoa procura o Juízado Especial Cível é recebida por um funcionário que eximinará os documentos apresentados e verificará se a causa é de sua compentência ou não, se não for de sua competência a parte será orientada a encainhar-se a outros orgãos do Poder Judiciário para a resolução do seu problema. Sendo de competência do Juízado Especial Cível estando a parte interessada desacompanhada de uma advogado, a mesma será encaminhada ao setor de atermação onde será registrado o seu pedido, dando-lhe ínicio ao processo.
Do pedido inicial constarão: o nome, a qualificação, o endereço completo das partes e, sempre que possível, serão solicitados do autor uma cópia da carteira de identidade e do CPF, bem como um relatório dos acontecimentos e dos motivos ensejadores do pedido e, ainda, o pedido e o seu valor.
O pedido inicial pode conter pedidos simples, alternativos e cumulados. Se os pedidos forem comulados, além de guardarem relação de conexão entre si, sua somo nao pode ultrapassar o limite de 40 sálarios mínimos.
Quando o pedido for apresentado e assinado por um advogado, não passará pelo Setor de Atermação, ele será diretamente protocolizado, e distribuído, por sorteio, e encaminhado ao Juiz presidente do feito para exame.
Distribuição da ação
Distribuição é ato de privação do Distribuidor nas comarcas não informatizadas e da Central de Distribuição nas comarcas informatizadas.
Os papéis que são entregues ao Distribuidor são registrados e remetidos na Secretarias do Juízo.
Todo processo começa com a distribuição de uma peticão no caso cível ou uma denúncia acompanhada de Inquérito Pocial no caso criminal.
A Distribuição visa ao registro cronológico, sitemático e automático das petições ou inquéritos e ao equacionamento do número de processos por juízo de cada área ou vara especializadas. Dispõe do artigo 93, inciso XV, da Constituição da República, que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
O ato de