Teoria geral do processo

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Formas de Intervenção de Terceiros

Assistência – Simples e Litisconsorcial

A assistência é uma intervenção de espontânea ou voluntária e não ocorre por via de ação, ou seja, é o ingresso do terceiro no processo que objetiva oferecer apoio a uma das partes, torcendo pela vitória desta. O assistente, como regra, não defende direito seu, mas da parte principal (autor e réu), com a qual mantémrelação jurídica específica (secundária, periférica ou conexa), de modo que o julgamento do processo pode influir na própria continuidade dessa relação secundária, prejudicando ou beneficiando o terceiro.
Na assistência simples é exigido que o assistente demonstre ter interesse jurídico a preservar no processo (art. 50 do CPC), decorrente do prejuízo que pode advir para a sua pessoa se a ação forvencida pela parte contrária, em relação à qual a assistência não foi prestada, não bastando a demonstração de prejuízo meramente econômico, que inviabiliza a entrada do terceiro no processo.
Em termos procedimentais, após o ingresso do assistente, o juiz determina que as partes se manifestem no prazo de cinco dias, e não havendo impugnação, defere a assistência, permanecendo o terceiro no feito“como auxiliar de parte principal”, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos encargos processuais que o assistido. Havendo impugnação, o pedido de assistência é processado em apenso, e no caso indeferimento da pretensão, o terceiro pode combater a decisão por meio de interposição do recurso de agravo de instrumento, se conseguir demonstrar que a decisão tem como condão de lhe causarlesão grave e de reparação, enquadrando-se na previsão do art. 522 do CPC.
O assistente vincula-se às manifestações de vontade da parte principal (do assistido), quando a assistência for simples, com interesse no feito, o direito em litígio é de titularidade do assistido e não do assistente. Assim por entendimento da jurisprudência, não pode interpor recurso, ou seja, quando o assistidomanifestar a vontade expressa de não combater a decisão que lhe foi desfavorável.
Pode o assistido reconhecer a procedência do pedido, transigir em relação ao seu objeto ou mesmo desistir da ação, sem se conferir assistente qualquer direito de obstar o acolhimento dessas manifestações processuais, posto que o direito material em disputa não é do assistente, mas do assistido.
Na assistêncialitisconsorcial, prevista no art. 54 do CPC, tanto o assistente como o assistido tem direitos a defender em juízo. Há a formação de um litisconsórcio entre a parte originária e o terceiro. O assistente defende direito próprio, não dependendo da manifestação de vontade do assistido. Mesmo que este não venha a praticar atos no processo, o assistente pode fazê-lo, de forma independente, como regra o terceiropoderia até ter exercitado o direito de ação, tendo sido preterido em ordem cronológica pelo assistido, que distribuiu a petição inicial em primeiro lugar.
O prejudicado pode ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial, defendendo direito que também lhe pertence, não se vinculando às manifestações processuais externadas pelo Órgão Ministerial. A sentença proferida em feito queapresenta assistência litisconsorcial deve ser uniforme, posto que estamos diante de litisconsórcio do tipo unitário. A sentença produz coisa julgada material em relação ao assistente, salvo se provar que: a) pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; b) que desconhecia a existência de alegaçõesou provas de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Na assistência, o terceiro ingressa no processo para apoiar o direito de uma das partes (assistência simples) ou para defender direito próprio (assistência litisconsorcial).


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