Teoria geral do estado

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ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos,cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao Ministério Público postular a condenação do Poder Público a implantar toda a sorte de política social, como o fornecimento de tratamento médico e entrega de medicamento a toda e qualquer pessoa, indistintamente. O conhecimento da problemática orçamentária torna-se parteintegrante do debate. O administrador público não pode se esconder atrás do falso dogma da reserva do possível; tampouco cabe ao Judiciário estabelecer que todo e qualquer pedido seja imediatamente atendido, sob pena de bloqueio de verbas públicas. A realização de audiência pública no seio da comunidade em que o membro do Ministério Público desempenha suas atribuições será importante para a eleição deprioridades. O legitimado ativo à ação coletiva não pode ser alçado ao patamar de chefe salvador da nação, uma espécie de Messias. É imperioso afastar a imagem populista e messiânica, decorrência de uma concepção teocrática do poder.

Uma das atribuições do Ministério Público é a presente na locução ‘defesa da ordem jurídica e do regime democrático’ (art. 127, CR/88). Como seria isso? Umaprimeira aproximação ao tema faz recordar que a própria Constituição legitimou o Ministério Público a promover a Ação Direta Interventiva (art. 129, IV, da CR/88) para assegurar a observância dos princípios constitucionais do art. 34, VII, da CR/88,(1) claramente casos de interesse público identificado. Não há sistema representativo e forma republicana de governo sem responsabilidade (art. 15, V e 37, §4º).

Buscamos na Constituição Federal as informações a respeito do Ministério Público, procurando entender a sua estrutura de poder, iniciando pelo:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípiosinstitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre suaorganização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal eTerritórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição doProcurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,...
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