Teoria dos motivos determinantes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (636 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Fundação escola superior do ministério público |
Direito Administrativo II |
|
|
Jade Mirales da Rosa7º Semestre – NoiteProfessor: Yuri Schneider |
|

Porto Alegre, 9 de março de 2012|

Teoria dos Motivos Determinantes

A teoria dos motivos determinantes visa a complementar o simples vício de motivos. Ela tem especial aplicação no caso dos atos discricionários, quando osmotivos e/ou causa são vários ou mesmo sequer se exige motivos e/ou causa para a prática de um ato administrativo.
Assim, ela vincula a validade de um ato administrativo à real existência/verdade domotivo (ou causa) que foi apontado especificamente pelo agente como fundamento para a prática desse ato (e não aos tantos motivos e/ou causas teoricamente previstos no suporte fático legal). Logo, umavez comprovado que o motivo individual e concretamente apontado para a prática do ato não era existente, ou estava incorreto, tem-se ato inválido e nulo.
Nesse sentido, já decidiu o STJ:

“(...)I- Os motivos que determinaram a vontade do agente público, consubstanciados nos fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam visceralmente. É oque reza a prestigiada teoria dos motivos determinantes” (STJ. 2ª Turma. Rel. Laurita Vaz. ROMS nº. 13617. Processo nº. 200101015630. Data da decisão: 12/03/2002. DJ: 22/04/2002).

A teoria dosmotivos determinantes tem especial aplicação prática em dois distintos casos:
* Quando em princípio não se exige motivação substancial (em especial em face da corrente que aceita mera motivaçãoformal também no caso dos atos discricionários), mas mesmo assim o agente realiza motivação substancial.
* Quando sequer há motivo ou causa para a prática do ato e mesmo assim o agente omotiva. É o caso clássico da "livre" nomeação ou exoneração de agente para cargo em comissão (art. 37, II, fine, CF 1988), o que significa dizer que elas são realizadas sem motivo/causa. Feita, porém a...
tracking img