Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO






Professor: Jair Alberto Mayer
Alunas: Andréia Pedra e Meriane Leal
RA: 0826963 e 0829506




Pelotas
Junho/2012


1. Em que consiste a “Teoria dos Motivos Determinantes”?


A Teoria dosMotivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável, a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados ou seja essa teoria se fundamenta no princípio de que o motivo do ato administrativo devesempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Conforme nos descreve o professor Hely Lopes Meirelles,


“A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é quedeterminam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. p. 195.)

Segundo o conceito apresentado pelo professor Hely Lopes Meirelles podemos simplificar como que a Teoria dos Motivos Determinantes busca estabelecer oliame entre o motivo e a finalidade do ato, o motivo é um requisito de validade do ato administrativo, ou seja, é o requisito que se consubstancia no enquadramento pelo Direito de uma conduta prevista na norma, podendo o motivo ser Legal (é a situação de Direito que estabelece uma hipótese de conduta, permitida ou proibida, dentro ordenamento jurídico) e de Fato (é a situação ocorrida no mundofático).

Já para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

“o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo; Pressuposto de  direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, acontecimentos, de situações que levam a Administração apraticar o ato. No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou; [...]. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. [...] Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato administrativo se vincula os motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, seinexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade . Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só é válido se os motivos forem verdadeiros”. ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo” – 19ª Edição – São Paulo: Atlas, 2006; p. 220/221).

Conforme Maria Sylvia Zanella nos elucida, que não se confundem motivo e motivação do ato.Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. E que para punir, a administração deve demonstrar a prática da infração.




2. Decisões relacionadas a atos administrativos praticados em qualquer esfera da administração pública.




APELAÇAÕ CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃODECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006. FALTAS INJUSTIFICADAS. INOCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO ELENCADO. CONSEQUÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
|(Apelação Cível Nº 70039488689, Quarta Câmara...
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