Teoria do direito penal

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FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELI






DIREITO PENAL
TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL



ANTONIO DE SOUSA SANTOS FILHO
POLO: TERESINA-PI
INÍCIO: 05-12-2012






TERESINA/PI
JANEIRO/2013
A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE PRATICA DA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

A teoria do direito penal é compreendida pelo estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, dateoria do crime e da teoria da pena.
Com relação ao estudo da introdução ao direito penal é importante destacar e saber o conceito de direito penal, que é conjunto de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe certas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para que se apliquem as penalidades. O conhecimento e a observação da proibiçãodessas condutas pelos indivíduos são indispensáveis para o respeito aos mais relevantes interesses sociais e para que haja um convívio harmonioso em sociedade. Essas condutas proibidas estão definidas na legislação penal, como ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo as penalidades para cada uma delas; tendo como importância prática o combate ao crime, sobretudo a proteção da sociedade,mais diretamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais, que são a vida, a integridade física e mental, a honra, liberdade, patrimônio, etc.
Com referência ao estudo da norma penal, é essencial o seu conhecimento porque é a norma que se encontra contida na lei penal, descrevendo as condutas proibidas ou impostas, de caráter proibitivo ou mandamental, em que o individuo deve se basear paraprática de atos em coletividade, de modo a não infringi-las. Sendo classificadas em penais incriminadoras, que descrevem detalhadamente a conduta imposta ou proibida, juntamente com as penas individualizadas; penais não incriminadoras, que tornam lícitas determinadas condutas ou afastam a culpabilidade do agente ou esclarecem determinados conceitos; e penais em branco, que são as de conteúdo vago,existindo complementação por outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento, etc.) para que possa ser aplicada ao fato concreto. É importante frisar que as normas penais seguem alguns princípios, sendo que é imprescindível saber sobre o principio da legalidade, onde diz que só há crime, se houver lei anterior definindo o fato como crime, do mesmo modo a pena. Através deste principio proibi-se aretroatividade de lei penal, o emprego da analogia para criar crimes ou agravar penas e também as incriminações vagas e indeterminadas.
Sobre o estudo da teoria do crime, é importante destacar que quando se houve falar em infrações penais, refere-se de uma forma geral, mais abrangente, e quando se fala em crimes e contravenções, é de uma forma mais específica, sendo que aquelas abrangem estes. Deacordo com a pena, crime é uma infração penal mais grave que a contravenção, pois naquele a pena é de reclusão ou detenção, alternativa ou cumulativa com multa, e neste a pena é, isoladamente, de prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente. Pelo conceito analítico, o crime é um fato típico, ilícito e culpável, praticado por um ser humano. Fato típico é aquele que está descrito na lei.Ilícito é aquela conduta contrária ao ordenamento jurídico, é importante ressaltar que existem condutas típicas que são excluídas de ilicitude, deixando de existir o crime, quando é praticado em estado de necessidade, legitima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Visualizando na prática os excludentes através de exemplos, podemos citar o estado denecessidade, quando João e Pedro estão no mar, em um barco, e de repente o barco começa a fundar e nele só tem uma boia, então João afunda Pedro e pega a boia para se salvar. João não teve outro meio, senão o de lesar o interesse de Pedro para se salvar de uma situação de perigo atual. A legítima defesa ocorre quando alguém, para se proteger, atira no criminoso que o ameaçava com uma arma. Se o agente...
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