Teoria de emprsa

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AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Diego Garcia Vieira Casquel Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca – SP)

Sumário:I. Introdução. II. Conceito de Empresa. III. Tipos Societários. IV. O Empresário Individual. V. A Responsabilidade Limitada. VI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. VII. Argumentos Favoráveis e Desfavoráveis às EIRLs. VIII. AsEIRL nas Legislações de Outros Países. IX. A Compatibilidade das EIRLs com a Legislação Brasileira. X. Conclusão.

I - Introdução O Direito Comercial é o ramo jurídico que lida com o lucro, ou seja, é a parte do ordenamento nacional que serve e estipula as regras do capitalismo. Como o mercado está em constante modificação e atualização, logo o Direito Comercial deve buscar formas rápidas edinâmicas de adaptação, sob o risco de perder sua eficácia e atualidade. Com isso em mente, desenvolvi este trabalho a respeito das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, ainda não aceitas pela legislação brasileira atual, pois elas são um exemplo dessa dinamização. Presente em diversos países, e desde o início da década de 90 fazendo farte de uma diretiva da Comunidade Européia, as EIRLsforam uma maneira de incentivar o empreendedorismo. Ao possibilitar a responsabilidade limitada a não somente sociedades, o legislador abriu caminho à inauguração de novos negócios, sem a necessidade de eventuais testas de ferro para cobrirem lacunas, e favorecer o desenvolvimento econômico do país. Outro motivo que influenciou nesse estudou foi a sua compatibilidade com a legislação local, contendoinclusive alguns remédios contra possíveis

fraudes. O grande empecilho mora nos princípios jurídicos que norteiam a implementação desse modelo, mas acredito que sua adição na codificação brasileira ajudará na diminuição de irregularidades existentes entre o registro e a prática negocial, e no incentivo ao início da atividade empresarial nos parâmetros do empresário individual. II – Conceito deEmpresa A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo afirmado Carvalho de Mendonça a inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O professorAlberto Asquini lançou um artigo na “Rivista del Diritto Commerciale” fazendo um estudo dos diversos perfis que uma empresa pode ter, chegando à conclusão de que o conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes dependendo do ponto de vista adotado. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade, cabe uma ressalva sobre a divergência entre essesdois elementos do direito. A sociedade é um sujeito de direito, enquanto a empresa é um objeto de direito, ou seja, a empresa não detém personalidade jurídica, a sociedade sim. A empresa abarca o estabelecimento empresarial, ou seja, nas palavras de Fábio Ulhôa, “o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica”1, e a atividade realizada dentro desse complexo,podendo ser dividida em espécies: empresas comerciais e industriais, empresas de serviços e empresas públicas. As empresas comerciais e industriais são as que mais adequam ao conceito econômico de empresa, pois visam atividades comerciais. Já as empresas de serviços são compostas por profissionais liberais com autônomos ou, então, assumem a forma de sociedades civis de fins lucrativos, as chamadassociedades simples. As empresas públicas já se encontram numa

1

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 96.

gama diferente das empresas privadas, gozando de uma legislação diferente, com seus princípios constantes na Constituição Federal, no art. 173. Para se abrir uma empresa é necessário registro na junta comercial e escolha de uma das...
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