Teoria da justa causa

Resumo: O garantismo no processo penal marca a busca de uma sociedade igualitária e justa, através da defesa da aplicação de um Direito Penal mínimo. Nessa idéia, a propositura da ação penal deve(ria) se limitar aos casos de efetiva relevância social, sendo esta “ofensa ao bem jurídico social” ponto que deve ser estudado juntamente com o conceito de justa causa. No mesmo compasso, o objetivo do presente ensaio é abordar o processo penal não como mera ferramenta de aplicação da sanção penal, mas como verdadeiro instrumento assecuratório das garantias individuais no processo, por intermédio do exame da justa causa como elemento necessário à proposição da ação penal.

pena. O limite mínimo

Necessário, nesse compasso, além da necessária (re) conceituação moderna de bem jurídico, atenção espacea ée p

I.

OS FINS E OS LIMITES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO :

se separa a idé

cominação da pena, sendo então uma forma de corrigi

oTd (d)Tjn6.00354 0 Td (j 6.00354 0 õd ( )Tj 6.00354 nTd (d)Tjo6.003ªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªª a ac c cTdªªªªª. ªªb8ªªªªªªªªªªªªªac cd cf Tendo fesse Estado fracassado nTd (d)Tja6.00354 0 Td (j 6.00354 0 õd ( )Tj 5.52326 0 Td (n)Tj 6.00 f i vn ovn a

Derivação deste princípio de presunção de inocência ou não culpabilidade, esculpido na norma constitucional, é o princípio do “in dubio pro reo” pelo qual cabe ao agente acusador, seja

ele Estado, d (s)Tj não eaanu 3.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 Td ( )Tj 3.845ªªªªªªªªªªª.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 o

Cesare Beccaria,

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BB B / BB BBB

pois “partindo-se de que a Lei Mai -t M-s e e -M M iMa a Ma M Ma t s L deM rt

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O pioneiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já aceita a aplit epu odo d ta p tit o oib