Teoria da justa causa

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Resumo: O garantismo no processo penal marca a busca de uma sociedade igualitária e justa, através da defesa da aplicação de um Direito Penal mínimo. Nessa idéia, a propositura da ação penaldeve(ria) se limitar aos casos de efetiva relevância social, sendo esta “ofensa ao bem jurídico social” ponto que deve ser estudado juntamente com o conceito de justa causa. No mesmo compasso, o objetivo dopresente ensaio é abordar o processo penal não como mera ferramenta de aplicação da sanção penal, mas como verdadeiro instrumento assecuratório das garantias individuais no processo, por intermédio doexame da justa causa como elemento necessário à proposição da ação penal.

pena. O limite mínimo

Necessário, nesse compasso, além da necessária (re) conceituação moderna de bem jurídico,atenção espacea ée p

I.

OS FINS E OS LIMITES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO :

se separa a idé

cominação da pena, sendo então uma forma de corrigi

oTd (d)Tjn6.00354 0 Td (j 6.00354 0 õd ()Tj 6.00354 nTd (d)Tjo6.003ªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªªª a ac c cTdªªªªª. ªªb8ªªªªªªªªªªªªªac cd cf Tendo fesse Estado fracassado nTd (d)Tja6.00354 0 Td (j 6.00354 0 õd ( )Tj5.52326 0 Td (n)Tj 6.00 f i vn ovn a

Derivação deste princípio de presunção de inocência ou não culpabilidade, esculpido na norma constitucional, é o princípio do “in dubio pro reo” pelo qual cabeao agente acusador, seja

ele Estado, d (s)Tj não eaanu 3.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 Td ( )Tj 3.845ªªªªªªªªªªª.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 o

Cesare Beccaria,

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BB B / BB BBB

pois “partindo-se de que a Lei Mai -t M-s e e -M M iMa a Ma M Ma t s L deM rt

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O pioneiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já aceita a aplit epu odo d ta p tit o...
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