Teoria comportamental

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Código de Defesa do Consumidor
Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Direito do Consumidor
A lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, somente será aplicada se houver relação jurídica de consumo. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico.
Por elemento subjetivo devemos entender aspartes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento objetivo devemos entender o objeto sobre o qual recai a relação jurídica, sendo certo que, para a relação de consumo, é denominado produto ou serviço. O elemento finalístico traduz a idéia de que o consumidor deve adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final.
Relação de Consumo
O que sedá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor;
Consumidor – conceito
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Equiparação a Consumidor
O art. 2º da lei ainda equipara consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelações de consumo. O mais claro exemplo da aplicação deste dispositivo é a hipótese em que o fornecedor veicula publicidade enganosa. No caso, não se faz necessário que o consumidor adquira o produto ou serviço e experimente prejuízos, bastando, tão-somente, que haja a veiculação da publicidade enganosa para a configuração da relação de consumo e a conseqüente aplicação das penalidades previstas noCódigo de Defesa do Consumidor.
Fornecedor – conceito
O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que atua na cadeia produtiva, exercendo atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ouprestação de serviços.

Produto – conceito
O art. 3º, § 1º, define produto como sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Assim, qualquer bem corpóreo ou incorpóreo suscetível de apropriação que tenha valor econômico, destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor.
Serviço – conceito
O § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo qualqueratividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Objetivos e Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo
Objetivos:
* o atendimento das necessidades dos consumidores;
* o respeito à dignidades, saúde e segurança dos consumidores.
*a proteção dos interesses econômicos dos consumidores;
* a melhoria da qualidade de vida dos consumidores;
* a transparência e harmonia das relações de consumo.
Princípios:
* reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I);
* ação governamental para proteção do consumidor (art. 4º, II);
* harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo (art.4º, III);
* educação e informação dos consumidores (art. 4º, IV);
* controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços (art. 4º, V);
* coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4º, VI);
* racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4º, VII);
* estudo das constantes modificações do mercado de consumo (art. 4º, VIII);

 Direitos Básicos do Consumidor
Osdireitos básicos do Consumidor estão apresentados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, constituem o patamar mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação jurídica de consumo.
São eles:
* proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, I);
* educação e informação (art. 6º, II e III);
* proteção contra publicidade enganosa ou...
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