Temas de psicologia trabalhos em grupo

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

186

ACÓRDÃO

i MUI uni uni uni Inii li um um nu mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019681-45.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PATRÍCIA NUNES ZAMBOM
MINARDI DE AZEVEDO TRIBUTÁRIO DA sendo apeladoDELEGADO REGIONAL REGIONAL DA DELEGACIA TRIBUTARIA

CAPITAL - DRTC-II - LAPA.

ACORDAM, em Ia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. ", de

conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento REGINA teve a participação (Presidente dos sem

Desembargadores

CAPISTRANO

voto),VICENTE DE ABREU AMADEI E CASTILHO BARBOSA. São Paulo, 28 de junho de 2011.

DANILO PANIZZA RELATOR

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com revisão n° 0019681-45.2010.8.26.0053 Apelante: Patrícia Nunes Zambom Minardi de Azevedo Apelada: Prefeitura Municipal de São Paulo Juiz sentenciante: Luis Fernando C. de Barros Vidal Voto n° 16.339
APELAÇÃO CÁLCULOITCMD VENAL BASE IPTU DE -

VALOR

POSSIBILIDADE. Base de cálculo do Imposto de

Transmissão causa mortis é o valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado. Impossível a utilização de atual valor de mercado. Afronta aos princípios da

irretroatividade e da anterioridade. Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos.

Patrícia Nunes Zambom Minardi deAzevedo interp ação de mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital - Drtc II - Lapa, perante o Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital, aduzindo estar isento para o recolhimento do ITCMD, conforme dispõe o artigo 6o, alíneas "a" e "b", do Decreto 46.655/02 em razão do valor venal do
EBT Apelação n° 0019681-45.2010.8.26.0053 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

imóvel transmitido. Assim, postula provimento pelo cancelamento de qualquer penalidade ou aplicação de lançamento fiscal. A r. sentença de fls. 107/109, julgou improcedente a ação, com declaração às fls. 117. A autora apelou a fls. 122, recebido a fls. 137, resumindo o objeto da demanda e asseverando crítica a respeito dos termos dodecidido, invocando circunstâncias fáticas e a respeito do bem que integra o inventário; aduz sobre o valor venal como base de cálculo do ITCMD; cita jurisprudência e sobre os termos do contrato que instrui o feito; afirma da nulidade do lançamento e do procedimento administrativo, concluindo pela reforma e provimento. Contrarrazões (fls. 141/162).
r

E o relatório. Decido. Pelo depreendido dosautos, a questão é exclusivamente de direito, sendo certo que o contexto de ordem fática está adstrito aos documentos e provas já existentes nos autos, propiciando o conhecimento de plano da matéria. A abertura da sucessão pela morte é o fato gerador do imposto causa mortis, nascendo com ele a obrigação tributária. E, no arrolamento, o lançamento do imposto (constituição] do crédito tributário) éfeito pelo juiz do processo, pois a ele incumbe o conhecimento e apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O apelo insiste que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é o valor venal do bem ou direito
EBT Apelação n° 0019681-45.2010.8.26.0053

3 PODERJUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

transmitido à época do fato gerador, consoante isenção prevista no artigo 6o, alíneas "a" e "b", do Decreto 46.655/02. Esta previsão corresponde ao que dispõe o art. 38, do CTN, bem como art. 9o, da Lei Estadual n° 10.705/00, tanto que serve de base para os fins de cobrança do IPTU (art. 13, inc. I). Pois, a razão de existir desses...
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