Temas de direito notarial

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ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

Aluno: Tony Ricardo Sampaio Alves Pereira Chagas - Turma 1

1º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito Notarial e Registral Imobiliário
Módulo III – Prática Notarial e Registral – Cartório Modelo
Tema 06 – Os livros notariais e de registro
Expositora – Dr. João Baptista Galhardo





QUESTÕES




Seminário:23.03.2012
Palestra: 29.03.2012

1. O tabelião pode fornecer certidão de inteiro teor do testamento sem autorização do testador? Justificar.
Para os testamentos públicos, destaco abaixo a decisão da corregedoria:

De acordo com as lições do I. Magistrado Mauro Antonini, citadas na decisão de primeiro grau, o testamento público é o escrito por Tabelião ou seu substitutoem Livro de Notas; em escritura pública, portanto. Essa é justamente a vantagem do testamento público sobre os demais; é lavrado por pessoa experiente, com conhecimento de causa, reduzindo o risco de nulidade por falha em requisitos formais; e, além disso, é praticamente indestrutível, pois consta de Livro de Notas, podendose extrair quantas certidões se quiser. A desvantagem é sua publicidade, olivre acesso de qualquer um a seu teor, o que pode gerar desconforto entre o testador e os parentes preteridos. Essa desvantagem poderá ser amenizada se aprovada a inovação do Projeto de Lei nº 6960/2002, segundo o qual o testamento público, antes da abertura da sucessão, terá publicidade restrita, exclusiva ao testador ou por ordem judicial (in Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.1.849).

No mesmo sentido, o magistério do E. jurista Sílvio de Salvo Venosa, que, ao abordar o tema do testamento público, assim se manifesta: Essa forma de testamento é a que apresenta maior segurança, pois ficará registrada em cartório. Sua maior desvantagem é não guardar segredo sobre a vontade do testador. Qualquer pessoa poderáter acesso a ele, como qualquer escritura pública. Tendo em vista esse aspecto, o Projeto nº 6.960/2002 propõe acréscimo em parágrafo do art. 1.864 do novo Código, estabelecendo que "a certidão do testamento público, enquanto vivo o testador, só poderá ser fornecida a requerimento deste ou por ordem judicial". Com essa disposição, o testamento público passa a ser negócio que fica a meio caminhoentre o testamento público original e o testamento cerrado". (in Direito Civil - Direito das Sucessões, vol. 7, 3ª ed., São Paulo, Editora Atlas, 2003, p.161).

A própria existência de projeto de lei, pretendendo restringir a publicidade do testamento público, impõe concluir que, até o momento, não haja qualquer óbice legal a que se forneça a certidão solicitada.

O tema, aliás, não é novo, játendo sido apreciado por esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça em consulta formulada no Processo CG nº 72.110/84, em cujos autos restou consignado:

"(...) 4. Em síntese, se o testamento é público, nada tem de sigiloso. Qualquer do povo tem o direito de lhe conhecer o conteúdo e de pedir certidões, a que o Tabelião não tem como se negar."

Destarte, sem embargo das judiciosas ponderaçõesfeitas pelo 26º Tabelião de Notas da Capital e pelo Colégio Notarial do Brasil/Seção de São Paulo, no sentido das eventuais implicações que a publicidade irrestrita dos atos em tela poderia ter, não há fundamento legal para se impedir o livre acesso ao conteúdo de testamentos públicos, conforme corretamente decidido pelo MM. Juiz Titular da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, Dr. MárcioMartins Bonilha Filho, devendo, pois, tal entendimento ser adotado como diretriz a ser seguida em todo o Estado de São Paulo.

Este o parecer que, respeitosamente, submeto ao elevado critério de Vossa Excelência, propondo que, em caso de aprovação, o seu teor e a r. decisão que o aprovar sejam publicados no Diário de Justiça Eletrônico, para conhecimento, com remessa de cópias ao Colégio Notarial do...
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