Tcc - penhora

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  • Publicado : 11 de maio de 2012
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RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credorna execução.


PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização. Credor. Bens Impenhoráveis. Processo Civil.


SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMPENHORABILIDADE. 2.1 O INSTITUTO DA PENHORA: CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS. 2.2 IMPENHORABILIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2.1 Impenhorabilidade Relativa. 2.1.2 Impenhorabilidade Absoluta. 2.3 IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA(LEINº8009/90). 3 PRINCÍPIOS CORRELATOS À PENHORA. 3.1 PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 3.2 PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 3.3 PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. 3.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3.5 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 CRÍTICAS À IMPENHORABILIDADE EM FACE DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. 4.1 PRIVILÉGIO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO CIVIL. 4.2 GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 CPC). 4.3 A“RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS”. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.



1 INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem por escopo o estudo e análise crítica acerca dos bens impenhoráveis no processo de execução, tendo por base as vedações legais do Código de Processo Civil vigente, fazendo-se perceber que os princípios devem permear a utilização e relativização dasreferidas vedações à penhora, visando também resguardar os direitos e garantias do credor da execução.
É sabido que a penhora é o ato judicial pelo qual o Estado-juiz retira determinado bem do poder de determinado devedor, visando transmitir seu valor a quem figure como credor, satisfazendo-se seus interesses que sejam objeto da fase executória. Ocorre que a penhora é objeto de algumas restrições porparte da norma processual, acabando por protelar a satisfação dos interesses do credor.
Desta forma, surgem as críticas a respeito das vedações à penhora contidas no Código de Processo Civil, vista por alguns como forma de privilégio ao devedor na execução. Diante de tal situação, faz-se necessária a garantia dos direitos do exeqüente, por meio da relativização das normas processuais, fazendo comque a penhora possa recair até sobre os bens impenhoráveis por força de Lei. Para a concretude de tal relativização, é fato que o magistrado não deve deixar de lado o respeito à dignidade da pessoa humana do devedor e a manutenção do seu mínimo existencial.
Antes de adentrarmos às questões críticas no que tange à impenhorabilidade, breves conceituações acerca do instituto da penhora devem sertrazidas. Porém, não vamos nos ater à discussão acerca dos conceitos de penhora e impenhorabilidade, e sim trazer também os problemas que são gerados pela impenhorabilidade no decorrer do processo de execução, obstando em muitos casos o real acesso à justiça, já que impõe limitações ao desenvolvimento do processo executório.
O processo executório no Brasil sofreu alterações consideráveis nos diasatuais, sendo que o objetivo do legislador ao reformar tais dispositivos foi conferir uma maior celeridade ao processo, aproximando a declaração do direito à sua satisfação, bem como a concretização de um processo que alcance a realidade dos fatos. Ocorre que algumas dessas mudanças são vistas como formas de procrastinar o desenvolvimento regular da execução, trazendo certos benefícios ao executado.Mesmo que para alguns seja um tema indiscutível e não suscetível de mudanças, operadores do Direito e juristas modernos vêm trazendo à baila a discussão acerca dos limites impostos pela Lei à penhora. Nesse sentido, muitos entendem que a impenhorabilidade pode acabar afetando os direitos do credor exeqüente, por priorizar apenas a salvaguarda dos interesses do devedor executado.
Deve ser...
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