ROTEIRO DE APRESENTAÇÃO DE TCC

Roteiro de apresentação do TCC

1. O processo de execução é um conjunto de atos processuais, através dos quais o estado-juiz invade o patrimônio do devedor , com ou sem concordância para reter a quantidade de bens suficientes com vistas a satisfação de um crédito, proporcionando ao credor todos os meios necessários a devida proteção a realização de um direito devido.
2. Todavia, a demora no recebimento do bem pelo autor se dá pelo longo processo contraditório, não se utilizando de eficácia executiva imediata da decisão transitada em julgado, pq ainda irá revestir-se de título executivo, com uma nova citação e somente superado esta fase é que poderá iniciar os atos executórios propriamente ditos.
3. O legislador, a fim de garantir um processo mais célere, introduziu em nossa Constituição Federal a EC 45 de 2004, de forma que surgiu a Lei 11.232-05, que cuidou de revogar a sistemática então vigente, e alterou aspectos estruturais do processo civil, principalmente os pertinentes ao cumprimento da sentença. A nova execução dispensa o processo cognitivo e destina-se a realização pratica do direito já reconhecido.
4. Logo, a reforma provocada pela lei 11.232-05, modificou dentre vários pontos, a execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, que a exemplo dos arts 461 e 461-A, passou a ser realizada em regra, no mesmo processo em que foi certificada a prestação, numa fase denominada cumprimento de sentença %%%%%%%%%ver posição controvertida%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
5. A mencionada lei revogou todos os arts. da liquidação da sentença, substituindo-os pelos arts 475-A a 475-H.
6. Tais alterações fizeram desaparecer o processo autônomo da liquidação da sentença condenatória, não sendo mais esta provocada por ação, mas sim por um mero “requerimento”, mero incidente processual.
7. Dentre as importantes modificações advindas com a mencionada lei, é a imposição de multa ao devedor que não cumprir espontaneamente a obrigação