Tabela de prazos eleitorais

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****** |PRAZO |REFERÊNCIA | |
|Prazo para Justificação no caso do eleitor não votar |Até 60 dias após a realização da eleição |Art. 7º CE c/c Art. 80 Res. |
|(para o eleitor que se encontrar no Brasil, porém fora| |21538 |
|de sua circunscrição) || |
|Prazo para Justificação no caso do eleitor se |Prazo de 30 dias contados do retorno do eleitor ao país |Art. 80 §1º Res. 21538 |
|encontrar no exterior | | |
|Valor da multa eleitoral pelonão-exercício do voto |Variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor|Art. 7º CE c/c Art. 80 §4º |
| |utilizado como base de cálculo |Res. 21538 |
|Cancelamento da inscrição do eleitor |Quando o eleitor se abster de votar em 3 eleições |Art. 80 §6º Res. 21538 |
||consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa | |
| |para a falta ou efetuado o pagamento de multa. | |
|Prazo para o alistamento eleitoral do brasileiro |Até 1 ano depois de adquirida a nacionalidadebrasileira.|Art. 14 Res. 21538 |
|naturalizado | | |
|Prazo que os juízes servirão perante a justiça |No mínimo, 2 anos, salvo por motivo justificado, nunca |Art. 121 §2º CF |
|eleitoral |mais por maisde 2 biênios consecutivos | |
|Não podem fazer parte do TSE e do TRE-MT cidadãos que |Até o 4º grau | |
|tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade | | |
|Compete ao TSE processar ejulgar os pedidos de |Dentro de 30 dias da conclusão ao relator |Art. 22,I,h CE |
|desaforamento dos feitos não decididos nos TRE`s | | |
|Compete ao TSE processar e julgar a ação rescisória |120 dias da decisão irrecorrível |Art. 22,I,j CE|
|nos casos de inelegibilidades, desde que intentada | | |
|dentro do prazo de | | |
|Compete aos TRE`s processar e julgar os pedidos de |30 dias da sua conclusão para julgamento|Art. 29,I,g CE |
|desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes | | |
|eleitorais em | | |
|Prazo para os juízes eleitorais designarem os locais |Até 60dias antes das eleições |Art. 35, XIII CE |
|das seções | | |
|Prazo para os juízes eleitorais nomearem, em audiência|60 dias antes das eleições |Art. 35, XIV CE |
|pública anunciada com...
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