Jurisprudencia tse

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 1.389 - CLASSE 42a ARACAJU - SERGIPE. Relator: Ministro Felix Fischer. Agravante: José Almeida Lima. Advogados: Irapuan Sobral Filho e outro. Agravado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

REPRESENTAÇÃO CORRECIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. HIPÓTESE DA QUAL NÃO EXSURGE A VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃOCORRECIONAL. SISTEMA DE DIVULGAÇÃO. RESULTADOS. CANDIDATOS. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. ELEIÇÃO 2008. INICIAL A QUE SE NEGARA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. Irregularidades verificadas em ferramenta eletrônica desenvolvida sob a responsabilidade exclusiva de tribunal regional eleitoral, ocorridas em período posterior ao encerramento datotalização dos resultados da eleição, os quais têm sua divulgação oficial concentrada nos sistemas desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, não são aptas a vulnerar a integridade do sistema eletrônico de votação ou a verdade eleitoral do pleito, de forma a atrair o exercício da atividade correcional. Constitui inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior a apresentação,em grau de recurso, de matéria não deduzida na peça inicial. Tendo o recurso se limitado a reproduzir as razões constantes do pedido inicial é de se manter a decisão anteriormente proferida, na qual foram amplamente discutidas as teses recursais apresentadas. Agravo regimental recebido como pedido reconsideração, ao qual se nega provimento. de

Acordam

os

ministros

do

TribunalSuperior

Eleitoral,

AgR-Rpn°1.389/SE.

2

por

unanimidade, em receber o agravo

regimental como pedido

de

reconsideração e o indeferir, nos termos das notas taquigráficas. BrasíJiaHT de dezembro de 2008.

FELIX FISCHER

- RELATOR

AgR-Rpn°1.389/SE.

3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto por JoséAlmeida Lima, visando a reforma de decisão por mim proferida em 21.11.2008 (fls. 143-149), que, nos termos do § 6o do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a representação "correcional" ajuizada com a finalidade de apuração e responsabilização quanto a fatos ocorridos durante a totalização e divulgação de resultados referentes ao pleito de 2008 no Municípiode Aracaju/SE, os quais, segundo alegado, poderiam vulnerar a integridade do sistema de votação eletrônica e a "verdade eleitoral do pleito". Sustentou o agravante que: 1) conforme reconhecido pelo presidente do TRE/SE, teriam sido violados os §§ 1 o , X, e 3o do art. T da Res.-TSE n° 22.712/2008; 2) as justificativas apresentadas para as "extravagâncias" no dados do SIAPRE não procederiam, umavez que não teria retirado o CD no TRE/SE, mas obtido o arquivo oficial (SIAPRE2008 - SIAPRE WEB), "diretamente no sítio oficial do próprio tribunal", o qual foi substituído por outras duas versões no mesmo dia (6.10.2008), seguidas de nota de esclarecimento da STI/TRE-SE; 3) o programa foi retirado da página da Corte Regional por uma semana; 4) existia "erro" no SIAPRE WEB; 5) a limpeza realizadano SIAPRE fez aumentar a capacidade do arquivo; 6) "os fatos, pela potencialidade danosa, põem em dúvida a eleição municipal em Aracaju/SE"; / 7) há a^necessidade de realização de sindicância interna para

/

AgR-Rpn°1.389/SE.

4

apuração dos fatos, com vistas a garantir a confiança no sistema; 8) "as informações técnicas apresentadas desconsideraram

as vedações legais"; 9) "adecisão agravada deixou de observar a natureza da

administrativa

do pedido, por um lado, e o efeito possível

conclusão correicional (sic)"; 10) o TRE/SE teria utilizado outro sistema (a princípio apenas para divulgação) e serviços de terceiros; 11) a possibilidade de impugnação perante a junta diria

respeito a ato por ela praticado, diferentemente da matéria em análise, que trata de fato...
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