SUS - Lei Orgânica de Saúde – 8080/90 - 8142/90 POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é citado pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, onde a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria.
Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade faziam parte de suas diretrizes.
Em 1990, foi regulamentada a Lei N° 8.080, a Lei Orgânica de Saúde. Essa lei detalha os objetivos e atribuições do SUS, bem como os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, as competências e atribuições de cada nível (municipal, estadual e federal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira, planejamento e orçamento.
Em dezembro de 1990, é sancionada a Lei N° 8.142, que dispõe principalmente sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei
Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990.

O Sistema Único de Saúde constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, cujos principais objetivos são:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Os campos de atuação do SUS, ainda, são: a execução de ações de vigilância