Solicitadoria

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Resumo histórico
1174 - A primeira menção com referência à profissão surge em 1174 com o nome "VOZEIRO", figura que era indistinta nas funções de Solicitador e Advogado. Aparece pela primeira vez mencionado, no Foral de Ozezar (Castelo dos Templários), concedido por Gualdim Pais, para acabar com as rapinas e violências que ali se praticavam.
A título de mera curiosidade: já neste tempo oflagelo da procuradoria ilegal se fazia sentir. Do tempo desse vocábulo (vozeiro) e referindo-se à mesma profissão, outros surgiram como: "arrazoadores", "voguados" e "procuradores".
1241 - A denominação de "procuradores" aparece mencionada numa carta, datada de 1241, que abril Peres, em nome de D. Sancho 11, enviou aos habitantes da povoação de Mós, na terra de Parada, estabelecendo jugadas e foragenscertas, para cada casal, na mesma carta.
1446 - Em 1446, na menor idade de D. Afonso V e sob a regência do infante D. Pedro, foi publicada a primeira coleção sistemática de leis. Os termos voguar e procurar, leva-nos a concluir que entre "voguado" e "procurador" havia já uma diferença. Por procuradores, eram designados todos os indivíduos que procuravam em Juízo, embora a lei estabelecessedistinção entre graduados e letrados.
1521 - Em 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além de” saber ler e escrever tinha de ser bem diligente em maneira que por sua míngua e negligência não se alongasse os feitos da Justiça e dos presos”.
1603 - Publicadas em 1603, no reinado de D. Filipe 111, aparecem as Ordenações Filipinas que, em 1643, pelalei de 29 de janeiro, são confirmadas por D. João IV. Nestas Ordenações já se distinguiam com nitidez a profissão de advogado e a de solicitador.
É assim, que fixando até vinte o número dos Solicitadores na Casa de Suplicação, determinava que na cidade de Lisboa não pudesse haver mais do que trinta e na Casa de Justiça do Porto mais do que dez, referidas no livro 1 no título 55.
1841 - Com aNovíssima Reforma Judiciária de 21 de maio de 1841, foram revistos e alterados várias disposições as quais permitia ao Procurador: 
a) Prestar querela da parte ofendida (artº 877º);
b) Assinar termos de apelação (artº 681º §I);
c) Assinar termo de agravo (artº 673º §11); 
d) Acusar ou defender em processo de crime qualquer que seja o crime, com exceção dos termos em que o léu deva pessoalmenteassistir (artº 937º e §§); 
e) Praticar todos os atos judiciais em que o Direito não requere expressamente o comparecimento das partes (artº 847º); 
f) Ter assento dentro da teia (artº 482º);
g) Cobrar executivamente os seus sa/ários(artº 614º). 
Não podia nenhum Juiz ou Escrivão receber requerimentos (nem ainda os de audiência) sem que fossem assinados, ou pela parte, ou pelo seu advogado, oupelo solicitador. Os solicitadores assistiam às audiências, em lugares que lhes eram destinados, de vestido preto, capa e volta.
1842 - Até 3 de março de 1842, foi o exercício das funções de Solicitador regulado pelas ditas Ordenações, sendo nessa data promulgado um Decreto pelo Ministro António de Azevedo Melo e Carvalho, que definia as qualidades necessárias a qualquer indivíduo para exercer oemprego de Solicitador de Causas, a saber: ser natural do Reino ou naturalizado; ser maior de 25 anos; ter aptidão e conhecimento de negócios judiciais; ter bons costumes; não haver sido julgado de má fé.
1843 - Dado que o artigo 90º do Decreto de 1842, obrigava os solicitadores, em exercício, a habilitarem-se e a exibirem as suas cartas dentro de certo prazo, por virtude de várias representaçõesdirigidas ao Ministro José António Maria de Sousa Azevedo, viu-se este na necessidade de publicar o Decreto de 7 de março de 1843, no qual tornou aquele anterior decreto só aplicável às cidades do Porto e Lisboa, concedendo, entretanto, aos solicitadores destas cidades a faculdade de requerer também em qualquer terra do Reino, mantendo, contudo fora daquelas cidades, aqueles que já estavam...
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