Solicitadoria

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Câmara dos Solicitadores – Conselho Regional do Norte

Trabalho de Ética e Deontologia da Solicitadoria

A FIGURA DO
SOLICITADOR
NA ACTUALIDADE PORTUGUESA

Índice

Introdução --------------------------------------------------------------------------------- pág. 3

Natureza do trabalho ------------------------------------------------------- ------------pág. 5

Emprego------------------------------------------------------------------------ -----------pág. 8

Formação e Evolução na Carreira ----------------------------------- ---------------pág. 9

Condições de Trabalho ----------------------------------------------------------------pág. 10

O Agente de Execução ----------------------------------------------------------------pág. 11

Perspectivas------------------------------------------------------------------------------pág. 12

Conclusão ---------------------------------------------------------------------------------pág. 13

Introdução

O Solicitador pode realizar as suas funções como profissional liberal, de elevado valor acrescentado para a defesa dos seus clientes, de forma judicial ou extra-judicialmente. O Solicitador pode em primeiro lugar,representar, aconselhar, acompanhar, os cidadãos, junto dos órgãos da administração pública, defendendo os seus direitos, tais como Administração Fiscal, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, Autarquias locais e demais órgãos e Repartições Públicas.
Representa os cidadãos, empresas e organismos públicos, nos múltiplos negócios jurídicos, preparandoe obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias e Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e certeza negocial. Elabora contratos (arrendamento, comodato, associação e participação, franchising, consórcio), minutas de escrituras (compra e venda de imóveis, doações, mútuos, hipotecas, sociedades).
Presta aconselhamento jurídico em Direito Civil,Comercial, Registos e Notariado, Fiscal, Administrativo, Família, Arrendamento, Administração de Imóveis, Gestão de Bens Alheios, entre outros.
Com o Decreto-Lei 116/2008, deixa de ser necessário efectuar-se escritura pública por notário, para a aquisição de imóveis. Neste campo, os Solicitadores são competentes para elaborar termos de autenticação no sentido de conferir validade e segurançajurídica aos contratos de compra e venda. Os termos de autenticação elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras. O Solicitador Generalista pode ainda conferir fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas.
O Solicitador está particularmente vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446 °- A do Código das Sociedades Comerciais.
Nostermos do Novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL 88/2003 de 26 de Abril, os Solicitadores com inscrição em vigor na Ordem dos Solicitadores podem, em todo o território nacional, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da leide processo, em regime de profissão liberal remunerada.
Intervém em todas as causas em que não é obrigatória a constituição de advogado (inventários, partilhas judiciais, notificação de preferência, direitos sociais, fixação judicial do prazo, injunções, processos executivos).

Natureza do trabalho

Os solicitadores são um misto de advogados, procuradores e consultores jurídicos,consistindo as suas principais funções em aconselhar, assessorar, representar e defender os seus constituintes, entre eles pessoas particulares, empresas ou organismos públicos. Os serviços que prestam são de natureza judicial, pois fazem defesa jurídica junto dos tribunais, e extrajudicial, pois acompanham e representam os interesses dos seus clientes junto de tribunais, administração fiscal, cartórios...
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