Sociedades contratuais menores

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SUMÁRIO

1. Introdução

2. Sociedades Contratuais Menores

2.1. Sociedade em Nome Coletivo
2.2. Sociedade em Comandita Simples

3. Bibliografia

4. Jurisprudência

Introdução


As sociedades empresariais diferenciam-se, basicamente, pela forma de responsabilidade dos seus sócios, respondendo ou não com seus bens particulares, subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas epelo modo de formação de seu nome. As sociedades, de acordo com as responsabilidades dos sócios, podem ser ilimitadas, limitadas ou mistas. Nas sociedades ilimitadas todos os sócios respondem com seus bens particulares. Nas sociedades limitadas, via de regra, os sócios respondem com seus bens particulares. Nas sociedades mistas, alguns sócios respondem com seus bens particulares e outros não.
Deacordo com o regime de constituição, as sociedades empresariais podem ser regidas ou pelo Código Civil ou pela Lei nº 6404/76. No primeiro caso estamos diante das sociedades contratuais, que são as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples e a sociedade limitada.
No caso da Lei nº 6404/76, temos as sociedades institucionais, que são as sociedades anônimas e as comanditaspor ações.
Delimitamos o tema e aprofundaremos o estudo nas Sociedades Contratuais Menores, quais sejam a Sociedade em Nome Coletivo e a Sociedade em Comandita Simples.

SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES

São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito doscontratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente pessoal e classificadas de acordo com a sua natureza, como sociedades do tipo intuito personae.
O Código Civil disciplina além da limitada, outros três tipos de sociedades empresárias constituídas porcontrato entre os sócios: em nome coletivo (N/C), em comandita simples (C/S), em conta de participação (C/P). Chamaremos estas três sociedades de contratuais menores, tendo em vista sua pouquíssima presença na economia brasileira. Entretanto não abordaremos a Sociedade em Conta de Participação.

 Sociedade em Nome Coletivo (arts. 1039 a 1044 do CC)

É a sociedade de pessoas na qual todos ossócios, que só podem ser pessoas físicas, respondem ilimitadamente e solidariamente pelas dívidas da sociedade.
Os sócios, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas dívidas é subsidiária em relação à sociedade – o que significa que os credores sociais só podem exigir ocumprimento aos sócios depois de esgotado o patrimônio da sociedade –, mas é solidária entre os sócios – o que se traduz na possibilidade de os credores da sociedade exigirem de qualquer dos sócios a totalidade da dívida. Deve-se notar que a responsabilidade não impede apenas sobre os sócios da sociedade, mas também, ainda que a título excepcional, sobre quem, não sendo embora sócio, inclua seunome ou firma na firma social.
Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. O nome da sociedade será registrado por meio de firma ou razão social, composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios (& Cia.).
Na hipótese de falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser a respeito, opera-se a liquidação dasquotas do falecido (art. 1028 do CC). Para que os sucessores do sócio morto tenham o direito de ingressar na sociedade, mesmo contra a vontade dos sobreviventes, é indispensável no contrato social cláusula expressa que autorize.
Tanto na sociedade em nome coletivo como na sociedade por cotas poderão ser tomadas deliberações em assembléia-geral ou em assembléia universal: ambas resultam de uma...
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