Sociedade ltda

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  • Publicado : 27 de abril de 2011
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O presente trabalho visa elucidar questões e riscos inerentes à contratação de empregados que ocupam o cargo de diretores estatutários em uma sociedade limitada.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708, de 10.01.1919) foi revogada tacitamente com o advento do Código Civil de 2002.
Referido diploma legalpreconiza, em seu artigo 1.060, que a sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Por seu turno, ensina o artigo 1.061 do mesmo diploma legal:
"Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, nomínimo, após a integralização."
Infere-se do referido dispositivo, portanto, que é permitida a nomeação de administradores não sócios na sociedade limitada, desde que haja previsão no contrato social.
No tocante à figura do administrador não empregado, o Código Civil é omisso, motivo pelo qual é aplicável subsidiariamente o disposto na Lei das Sociedades Anônimas, caso assim permitir o contratosocial da empresa, conforme autorização contida no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil:
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Sendo assim, analisando-se a lei nº 6.404/76 (Lei das SociedadesAnônimas), temos que a natureza do vínculo estabelecido entre o administrador e a sociedade anônima poderá ser regida pelo direito societário ou pelo direito do trabalho, sendo certo que da natureza que se lhe atribua decorrem importantes definições relativas à extensão dos direitos do administrador.
Ainda assim, baseado na atual legislação sobre a sociedade limitada e na regência supletiva dalegislação das sociedades por ações, o administrador poderá ser prestador de serviços, tendo sua condição equiparada ao do diretor estatutário de S/A - questão formal.
Nesse sentido, atualmente, o administrador da sociedade limitada pode ser contratado para administrá-la mesmo sem ser sócio, estando equiparado ao diretor estatutário da sociedade anônima. Tal contratação pode estabelecer aspectos desubordinação ou não, ou seja, o administrador pode ser empregado ou não, dependendo da existência ou não de subordinação.
A natureza jurídica da prestação de serviços do administrador definir-se-á, portanto, dependendo do grau de autonomia de que gozar (se tem ordens a cumprir, horários, se submete à disciplina da empresa, etc).
Nesse contexto, vale distinguir duas hipóteses: a do empregadoeleito para órgão de administração e a do profissional contratado especificamente para integrá-lo. No primeiro caso, entende a jurisprudência trabalhista que o contrato de trabalho é suspenso, não se computando o tempo de serviço durante o mandato de conselheiro ou diretor, salvo se permanecer a subordinação típica do vínculo empregatício. Tal é a orientação da Súmula nº 269 do Tribunal Superior doTrabalho, abaixo transcrita:
"Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço (Res. 2/1988, DJ 01.03.1988)
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego."
Não obstante referido entendimento jurisprudencial serexpresso em relação apenas às sociedades anônimas, entende-se que, com a ampliação dos limites do exercício da administração das sociedades limitadas pelo Novo Código Civil aos não sócios, sua aplicabilidade poderá ser estendida analogicamente, o que fornece ao empregador maior sustentabilidade do posicionamento perante a Justiça.
Já na segunda situação, o administrador não tinha nenhum outro...
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