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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB N°

A CÓRDÃO

i i uni mil um mil mu um mu mi m
*03651878*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação n° 0108535-53.2005.8.26.0000, da Comarca de
São

Paulo, em que

DORCIDE

REZENDE

são apelantes ROBERTO BRUNELLI,
COUTINHO,

ALOÍSIOALVES

DO

NASCIMENTO, CÉLIA REGINA AMORIM DE SOUZA, MASSAYUKI
NICHIMORI, ABEL ZAMBOM, JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS,
WALMIR

JOSÉ

DE

ARAÚJO,

LÁZARO

PIRES

DE

MORAES

e

ANTÔNIO VAGNER BOTEGA sendo apelado TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO S/A TELESP.
ACORDAM, em 36 a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.

O

julgamento

Desembargadores

PALMA

teve
BISSON

a

participação
(Presidente),

RICUPERO E JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo,18 de agosto de 2011.

PALMA BISSON
PRESIDENTE E RELATOR

dos
ROMEU

1

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃOCÍVEL N° 0108535-53.2005.8.26.0000
(ANTIGO N° 1.009.833-0/5)
APELANTES: ROBERTO BRUNELLI; DORCIDE REZENDE
COUTINHO E OUTROS
APELADA

: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP

COMARCA

: SÃO PAULO

VOTO

Ementa:

N° 13.475

Direito

cominatória

de

de

vizinhança

remoção

de

-

ação

telefone

público por uso noviço da propriedade sentença de improcedência- apelação dos
autores

- não padece de nulidade nem

merece reforma a sentença que indefere
pretensão de remoção de telefone público
por uso

nocivo

freqüência

da

propriedade,

se

a

da praça que o abriga por

meliantes e não o próprio e notoriamente
útil aparelho é o problema que deveras
aflige os demandantes, estes que então
Apelação Cível n°0108535-53.2005.8.26.0000 »
Voto n" 13.475
\

2
se puseram e ainda se põem a reclamar
solução

que

pela

miopia

ou

fantasia

peca,

demonstrado

a concessionária

reles

mormente

tendo
demandada

que a instalação daquele no local foi
presidida pelo decreto presidencial que
aprovou o plano geral de metas para a
universalização

do

serviço

telefônico

fixo comutadoprestado no regime público
- recurso improvido.

RELATÓRIO
Ação

cominatória

de

remoção

de

telefone

público por uso noviço da propriedade que Roberto
Brunelli, Dorcide Rezende Coutinho, Aloísio Alves
do

Nascimento,

Célia

Regina

Amorim

de Souza,

Massayuki Nichimori, Abel Zambom, José Vanderlei
dos Santos, Walmir José de Araújo, Lázaro Pires
de Morais e AntônioVagner Botega ajuizaram em
face

de Telecomunicações

de

São Paulo

S/A

Telesp foi julgada improcedente pela respeitável
sentença de fls. 86/91, de lavra da MM. Juiza de
Direito Maria Domitila Prado Manssur, na esteira
da

seguinte

direito,

fundamentação:
suficientemente

desnecessária

a produção

o que permite

o julgamento

com fundamento
de

Processo

nno artigo
Civil.

A

questão

é

dirimida,
de provas

em

no estado
330, inciso

A prestação

Apelação Cível n° 0108535-53.2005.8.26.0000 \
Voto n° 13.475
»

de

do
I,

de
sendo

audiência,
processo,
do Código

serviços

de

3

telefonia é regulada
por
normas
do
poder
concedente
e pela concessionária,
e,
conforme
asseverado
em contestação,limitou-se
a ré ao
cumprimento
de
diretrizes
governamentais
estabelecidas
para
a
"universalização
do
serviço".
Note-se
que a petição
inicial
não
noticia
o cometimento de ilegalidade
na
prática
do ato administrativo,
o que impede o
controle
judicial,
sob pena de indevida
intromissão
em
assunto
afeto
ao Poder Executivo.
Oportuno
salientar
que a discricionariedade
é...
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