Sistemas de licenciamento ambiental

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  • Publicado : 5 de fevereiro de 2013
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SLicenciamento Ambiental: É o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades que degradam ou que simplesmente podem causar algum tipo de degradação, é por meio dele que o Poder Público impõe condições para o exercício das atividades econômicas.

Finalidade
O licenciamento ambiental tem por finalidade assegurar que a variável ambiental seja levada em consideraçãoquando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dos empreendimentos e obras, sem a devida licença ambiental ou em desacordo com a mesma, o empreendedor está sujeito ao enquadramento nas esferas administrativa, cível e criminal, na medida da responsabilidade das partes envolvidas.

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981,regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990 Órgão Superior: Conselho de Governo

Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA

Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente - MMA

Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais - CETESB
Órgãos locais:órgãos ou entidades municipais

Licenciamento Ambiental Federal
Empreendimentos que devem ser licenciados junto ao IBAMA:
 Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país

limítrofe;  Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;  Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;  Localizados ou desenvolvidos emunidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);  Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;  De caráter militar;  Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo; * Lei Complementar nº 140/2011

Empreendimentos que devem ser licenciados junto CETESB
 Indústrias e serviços  Aquicultura   Aterros de resíduos inertes e da construção  civil   Aterros Sanitários  Assentamentos para Reforma Agrária   Bases de armazenamento   Cemitérios   Central de reciclagem de caminhões e outros  veículos  Cogeração de energia   Coleta, Transporte e Disposição de Lodos  Crematórios   Depósito ou comércio atacadista de produtos  químicos

Licenciamento AmbientalEstadual – SP
Dutos e linhas  Estações de tratamento de água  Extração Mineral Fabricação de  biocombustível (exceto álcool)  GRAPROHAB  Hospitais e Similares Incineradores de resíduos  de serviços de saúde Manejo de fauna exótica e  criadouro de fauna  silvestre Outros sistemas de tratamento de resíduos de serviço de saúde Parcelamento do solo e Condomínios Postos de CombustíveisRecebimento de embalagens vazias de agrotóxicos Sistemas de tratamento de esgotos sanitários Termoelétricas Transbordos de resíduos sólidos domiciliares Transbordo de resíduos de serviços de saúde Usina de açúcar e etanol Usina de Compostagem Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil

Licenciamento Ambiental Municípios Conveniados no Estado de SP
Americana Araraquara Atibaia Bertioga CajamarCampinas Caraguatatuba Colina Descalvado Guarulhos Hortolândia Igaratá Indaiatuba Itaquaquecetuba Itatiba Lins Lorena Martinópolis Mogi Mirim Monte Mor Olímpia Osvaldo Cruz Piracicaba Porto Feliz Presidente Bernardes Ribeirão Pires Ribeirão Preto Rio Claro Santana de Parnaíba Santo André São Carlos São Paulo São Vicente Sertãozinho Tatuí Valinhos.

Empreendimentos que devem ser licenciadosjunto aos Municipios Conveniados
Empreendimentos cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município 1. Obras de transporte :  Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais;  Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais; Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;  Recuperação de estradas...
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