Sistema prisional de mato grosso

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CAPÍTULO I – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
1 – O Desenvolvimento da Execução Penal no Brasil
Para se falar da história desenvolvimentista da Execução Penal no Brasil, devemos entender primeiramente o significado de forma plena do que vem a ser o contexto “Execução Penal”. Esta é uma questão que gera muita controvérsia; que gera um contraste aparente entre o clamor social por segurança publica e anecessidade do Estado tutelar os direitos dos encarcerados.
Na verdade, o tema não é simpático, não agrada ao inconsciente coletivo e não rende votos. É mais considerado como uma mancha na imagem do administrador publico. Com isso o problema penitenciário se agrava. Dentro dessa realidade, o caráter da Execução Penal é a de proporcionar ou pelo menos tentar proporcionar o resgate do homem condenado,do seu lado sombrio, onde tenta subtraí-lo de um dos efeitos mais poderosos e devastadores: a agressividade humana.
Assim, o objetivo da Execução Penal é de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmonia e integração social do condenado e do internado, e para isso, de acordo com a lei, não há qualquer distinção de natureza racial, social, religiosaou politica. A função da pena é de caráter de retribuição ou de castigo pelo mal praticado. Também visa a prevenção, ao desestimular a prática do crime, buscando a recuperação do condenado, procurando fazer com que não volte a cometer crimes novamente.

1.1 Aspectos Históricos das Prisões no Brasil
Na história brasileira do período colonial, a legislação adotada para o controle social daquelesque cometiam delitos era a Legislação Portuguesa, ou seja, a mesma lei dos demais países europeus. Um misto de Lei Civil com concepções religiosas que refletiam o Sistema Absolutista da época com o controle social pelo medo e o terror. Predominava a pena de morte e as penas infames, como o açoite, as marcas pelo fogo.
De acordo com Carvalho Filho, 2002, p.50; a Pena Privativa de Liberdade só foiinstituída pelo Código Criminal do Império, em 1830. A pena de morte restringia-se aos casos de homicídio, latrocínio e insurreição de escravos. O Código trouxe um avanço importante, pois antes havia previsões de pena de morte para mais de setenta infrações. Nele, o trabalho é instituído na prisão como uma obrigação, porém, as condições carcerárias, ainda eram “imundas, pestilentas e infectadas”.Ao longo do Império começa a mudança do Sistema Penitenciário com a criação de colônias penais marítimas, agrícolas e industriais. O criminoso passa a ser estudado cientificamente e a ser visto “como um doente, a pena como um remédio e a prisão como um hospital”. A prisão poderia ser de três tipos: prisão perpétua com trabalhos forçados, prisão com trabalhos forçados e a prisão simples.
Em1890, o Código Republicano abandona as penas corporais e amplia as privativas de liberdade: reclusão para crimes políticos, prisão disciplinar para menores vadios até a idade de vinte e um anos em estabelecimentos industriais e prisão com trabalho para vadios e capoeiras em penitenciárias agrícolas.
Em 1940, é criado o Código Penal Brasileiro, que sofre alterações significativas em 1977 e 1984. Nele,foram criados dois tipos de Penas Privativas de Liberdade. Para crimes graves, a Reclusão de no máximo trinta anos e, a Detenção de no máximo três anos para crimes menores, as quais desapareceram com o tempo, permanecendo válidas apenas as de caráter processual.
Em 1977 a reforma do Código Penal ampliou os casos de sursis (Suspensão da Aplicação da Pena), instituiu a prisão-albergue eestabeleceu os atuais regimes de cumprimento da pena de prisão: o regime Fechado, o Regime Semi-Aberto e o Regime Aberto. Há no Brasil atualmente três tipos de pena: a Pena Privativa de Liberdade, as Restritivas de Direitos e a de Multa.
1.2 - O Desvirtuamento da Execução Penal Brasileira
Quando se fala da Execução Penal a primeira idéia que vem à mente de muitos, sejam profissionais da área, sejam...
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