Sistema financeiro moçambicano

8. Critérios de Avaliação da Governação
Trata-se de uma nova temática que ainda está no início da discussão na comunidade científica, todavia há a apontar um conjunto de critérios que emergem como consensuais, dos quais apontamos cinco:
1. Respeito pelos direitos humanos, liberdade de actividade económica, de expressão oral e escrita para todas as correntes político-religiosas-sociedade- civil, e escolha dos órgãos de soberania por eleições directas uma pessoa um voto;
2. Eficácia na Gestão da Politica económica e social;
3. Responsabilização política e institucional;
4. Existência de uma grelha de legislação e poder judicial independente;
5. Informação e transparência institucional e todos os níveis. Proença, C. S (1995: s/p)

Vamos explicitar os conteúdos e tentar dar uma ideia de como se avaliam cada um deles:
1. Direitos humanos, liberdade de actividade económica, de expressão oral e escrita para todas as correntes político-religiosas-sociedade- civil, e escolha dos órgãos de soberania por eleições directas uma pessoa um voto.

Avalia-se pelo relatório da Amnistia Internacional, pela observação da actividade de constituição de sociedades, códigos de investimento, restrições aduaneiras, existência de debates pluralistas e textos nos mídias, observação de eleições. É de longe o critério mais observável externamente e que surge ainda como ingerência na vida dos países. Basta ver as declarações de responsáveis chineses ou indonésios sobre os direitos do homem.

A linha de desenvolvimento é, parece-nos, uma disposição da comunidade internacional para se efectivamente se ingerir na soberania dos países, depois da experiência das votações a 85 e 99% em partidos únicos em muitos países africanos e latino-americanos. Aqui a escala a usar é a existência ou não de eleições livres e justas, a classificação feita pela Amnistia, a existência ou não de legislação para os restantes aspectos, as queixas por violação dos corpos de segurança. 2. Eficácia na