Sistema Financeiro Habitacional

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As politicas públicas voltadas para o déficit habitacional foram iniciadas no governo de Castelo Branco em 1964. A Lei n. 4.380/64 instituiu o sistema financeiro para a aquisição da casa própria, com o propósito de, coordenando os órgãos públicos e orientando a iniciativa, estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
A Lei n. 4.380/64 criou o Banco Nacional de Habitação — BNH como autarquia federal, que tinha a atribuição de orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação. Ou seja, era o principal órgão do SFH.O BNH tinha como elementos fundamentais: primeiro, a criação de um sistema de finan­ciamento que permitiu a captação de recursos específicos e subsidiados, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que chegaram a atingir um montante bastante significativo para o investimento habitacional.
O fim do BNH
Em 1986, o então presidente José Sarney determinou o fechamento do Banco Nacional de Habitação (BNH). A medida era apoiada em uma justificativa de contenção de despesas e redução de pessoal. Com a extinção do BNH, foi encerrada também a política habitacional desenvolvida pelo Governo Federal e pelos Estados.
Antes do fechamento, o BNH construiu 4 milhões de unidades habitacionais em todo o país, financiadas pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e pela caderneta de poupança.
Consequentemente, em 1986 a extinção do BNH, fazendo com que suas competências fossem transferidas para a CEF(caixa econômica federal), numa mera troca de nomes, pois não mudou muita coisa com a extinção do BNH. A transferência de parte das atribuições do extinto BNH para a CEF foi, em certa medida, uma tentativa de melhorar a imagem sem mudar a estrutura básica do SFH. E nos dias atuas a Caixa Econômica Federal é a maior mantenedora do sistema financeiro habitacional do Brasil.

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