Simples nacional

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Julho/2007

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SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR 123/06 INSTRUTOR: Lourivaldo Lopes da Silva Fone: E-mail: (11) 6191-0757 [e-mail]

26/07/2007

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Devout Auditoria e Consultoria www.devout.com.br (11) 6191-0757
EC 42/03
Teoricamente acaba Os valores diferenciados

A Lei complementar poderá instituir em regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da U/E/DF/M, observando que:
1. 2. 3. O regime será opcional para o contribuinte; Poderão ser estabelecidos condições de enquadramento diferenciado por Estado; O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhados pelos entes federados, se adotado cadastro nacional único de contribuintes; Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios de 3 cada um dos entes federados cessarão a partir da entrada em vigor da LC.

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SIMPLES NACIONAL
LC 123/08
– – – – 89 Artigos; 05 Anexos; Artigos 17 e 18 somam 5 páginas; Se impressa em letra tamanho