Simples nacional

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Julho/2007

TIRE SUAS DÚVIDAS

DEVOUT Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. ========================================

A resposta exata No tempo exato.

Produtos:
FONES • Auditoria Contábil;6191-0757 e • Consultoria Empresarial/tributária; 6942-9190 • Planejamento Tributário; • Recuperação de Tributos; S I T E: • Consultoria Eletrônica. www.devout.com.br ----------------------------------------------------------------------------------Parceria com Escritórios de Contabilidade. ----------------------------------------------------------------------------------26/07/2007 1 fone (11)6191-0757 – site: www.devout.com.br.

SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR 123/06 INSTRUTOR: Lourivaldo Lopes da Silva Fone: E-mail: (11) 6191-0757 lourivaldo@devout.com.br

26/07/2007

2

1

Devout Auditoria e Consultoria www.devout.com.br (11) 6191-0757
EC 42/03
Teoricamente acaba Os valores diferenciados

A Lei complementar poderá instituir em regime único de arrecadação dos impostos econtribuições da U/E/DF/M, observando que:
1. 2. 3. O regime será opcional para o contribuinte; Poderão ser estabelecidos condições de enquadramento diferenciado por Estado; O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; A arrecadação, a fiscalização e acobrança poderão ser compartilhados pelos entes federados, se adotado cadastro nacional único de contribuintes; Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios de 3 cada um dos entes federados cessarão a partir da entrada em vigor da LC.

4.

26/07/2007

5.

SIMPLES NACIONAL
LC 123/08
– – – – 89 Artigos; 05 Anexos; Artigos 17 e 18 somam 5 páginas; Se impressa em letra tamanho12 = mais de 60 págs. 11 artigos; • Res. 06,07,08,09 e 10/07; • 2 anexos na Res. 06/07; 18 artigos; • IN-RFB 750/07 5 artigos; 24 artigos; 17 artigos e 5 anexos desdobrados em 57 tabelas

Não era para ser simples ?

26/07/2007

IN 103/07 IN 104/07 IN 105/07 Res 04/07 Res 05/07

4

2

Ensino Fundamental, CFC de veículos de transp. Pass/cargas, agências lotéricas e PJ que aufiram RBT-Adecorrente da prestação de serviços, de modo exclusivo ou não, em montante igual ou superior a 30%

NOVAS ALÍQUOTAS A PARTIR DE JAN/2.006
STATUS RECEITA BRUTA
Até $ 60.000.................... Acima $ 60.000 / 90.000 Acima $ 90.000 / 120.000 Acima $ 120.000 / 240.000 Até $ 240.000 De $ 240.000 / 360.000 Acima $ 360.000 / 480.000 Acima $ 480.000 / 600.000 Acima $ 600.000 / 720.000 Acima $ 720.000/ 840.000 Acima $ 840.000 / 960.000 Acima $ 960.000 /1.080.000 Acima $ 1.080.000 / 1.200.000 Acima $ 1.200.000 / 1.320.000 Acima $ 1.320.000 / 1.440.000 Acima $ 1.440.000 / 1.560.000 Acima $ 1.560.000 / 1.680.000 Acima $ 1.680.000 / 1.800.000 Acima $ 1.800.000 / 1.920.000 Acima $ 1.920.000 / 2.040.000 Acima $ 2.040.000 / 2.160.000 Acima $ 2.160.000 / 2.280.000 Acima $ 2.280.000 / 2.400.000Inexiste a majoração dos 50%

SEM IPI % difer; Normal
4,50% 6,00% 7,50% 8,10% 8,10% 8,70% 9,30% 9,90% 10,50% 11,10% 11,70% 12,30% 12,90% 13,50% 14,10% 14,70% 15,30% 15,90% 16,50% 17,10% 17,70% 18,30% 18,90% 3,00% 4,00% 5,00% 5,40% 5,40% 5,80% 6,20% 6,60% 7,00% 7,40% 7,80% 8,20% 8,60% 9,00% 9,40% 9,80% 10,20% 10,60% 11,00% 11,40% 11,80% 12,20% 12,60%

COM IPI % Difer. Normal
5,25% 6,75% 8,25%8,85% 8,85% 9,45% 10,05% 10,65% 11,25% 11,85% 12,45% 13,05% 13,65% 14,25% 14,85% 15,45% 16,05% 16,65% 17,25% 17,85% 18,45% 19,05% 19,65% 3,50% 4,50% 5,50% 5,90% 5,90% 6,30% 6,70% 7,10% 7,50% 7,90% 8,30% 8,70% 9,10% 9,50% 20% 9,90% 10,30% 10,70% 11,10% 11,50% 11,90% 12,30% 5 12,70% 13,10%

ME
Tabela a vigorar até 30.06.07

EPP

26/07/2007

Devout Auditoria e Consultoria www.devout.com.br...
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