Simples nacional

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Este trabalho mostra os objetivos principais que levam as micro e pequenas empresas a optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL.

Mostra também que O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal,estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos vários tributos e contribuições, que uma empresa tem obrigação de pagar durante o exercício de suas atividades.

Além de esclarecer alguns conceitos básicos sobre o simples nacional , fala sobre quais os requisitos e as condições para que as micro oupequenas empresas possam optar por esse tipo de regime .

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. SIMPLES NACIONAL

3. CONCEITOS BÁSICOS

4. QUEM PODE OPTAR

5. RESUMO DAS ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL

6. CONCLUSÕES

2 – SIMPLES NACIONAL

Definição

1. O Simples está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997. Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS,CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI).

2. A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal.

3. O Simples poderá incluir o ICMS e/ou o ISS devido pormicroempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o Município em que esteja estabelecida venha aderir ao Simples mediante convênio.

3- CONCEITOS BÁSICOS

1. Microempresa - ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00

2. Empresa de pequeno porte - EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receitabruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 3.600.000,00.

Obs.: No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites são respectivamente, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ME e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para EPP, multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo: Uma empresa entrou ematividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o período de três meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como Microempresa o de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais) e como Empresa de Pequeno Porte o de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os anos-calendário a partir de 2005.

4 - QUEM PODE OPTAR As Microempresas (ME) eEmpresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Não podem optar pelo simples nacional A partir de 1º de janeiro de 2012, as Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):

* que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou noano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;

* que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor paraexportação de mercadorias;

* de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

* que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

* de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a...
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