Senhora

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PRINCIPIOS GERAIS DA LEI PROCESSUAL
P°. do contraditório (art. 517º)

P°. do dispositivo (264°, 3°/1 e 661°)

P°. da igualdade das partes (art. 3° - A)

P°. da aquisição processual(art. 515°)

P°. da imediação (art. 652°/3)

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO ART 517º

Proporciona a cada uma das partes a possibilidade de defesa contra as provas oferecidas pela outra.Proporciona a ambas as partes a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas trazidas ao processo pelo tribunal

Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem aaudiência da parte contra quem
são requeridas (art. 517°/1)

P° DO INQUISITÓRIO
Princípio que caracteriza os processos de jurisdição voluntária, segundo o qual o juiz pode investigarlivremente os
factos, em conformidade com o disposto no artigo 1409°/2

PRINCIPIO DO DISPOSITIVO ARTS. 264º, 3º/1 E 661º

O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe sejapedido pela parte.

É a parte que deve requerer ao tribunal a tutela jurisdicional adequada à reparação do seu direito.

É às partes que compete alegar os factos essenciais, só podendo o juizservir-se dos que foram alegados.

É a parte vencedora na acção de condenação que terá de propor a acção executiva, de acordo com este principio

PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES ART. 3º AConfere igualdade de oportunidades a ambas as partes.

PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL ART. 515º

Os materiais aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, mesmo que sejamfavoráveis à parte
contrária.
Tem-se em vista obter uma decisão do pleito que esteja, o mais possível, em conformidade com a situação real.

PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO ART. 652º/3

Toda a produçãoda prova deve realizar-se perante o tribunal de uma forma directa.

Este contacto directo com as partes ou as testemunhas, permite aos juizes formular as perguntas que considerem
pertinentes,...
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