Rtt e fcont: impactos da lei 11638/07 e lei 11941/09

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Por Sergio Bispo de Oliveira
No findar de 2007, a Lei 11638/07 foi publicada com base no projeto de lei 3740/00, cujo
objetivo é oferecer não apenas uma mudança na estrutura das demonstrações contábeis,
como ocorre no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício, mas
determina a adoção da Demonstração do Fluxo de Caixa para as empresas cujo
Patrimônio Líquido ultrapassedois milhões de reais, ao invés da Demonstração das
Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), determinou a criação da Demonstração do
Valor Adicionado para as empresas de capital aberto, além de continuar sendo obrigatória
a Demonstração de lucros ou Prejuízos Acumulados e as notas explicativas.
Porém, como o projeto de Lei 3740/00 ficou praticamente (7) sete anos para ser
efetivamente analisadoe votado pelo Congresso Nacional Brasileiro; enquanto isso, o
mundo estava em constante movimento, o que fez com esse projeto se tornasse em parte
obsoleto.Mesmo assim, o projeto foi convertido em lei, o que trouxe divergências no
âmbito contábil, tributário e fiscal. As duvidas não eram sobre as novas estruturas das
demonstrações mas sobre os critérios que a Lei 11638/07 definia edeterminava que
fosse executada a contabilidade no Brasil, ou seja, de acordo com os padrões
internacionais de contabilidade e o mais interessante: a contabilidade nesse critério não
seria base calculo para tributação.Para conter as curiosidades,as especulações, dúvidas
gerais e ajustar o tempo em que o projeto de lei 3740/00 ficou parado no Congresso, o
governo federal, por força de um ato unipessoaldo presidente da Republica,com
indicações do ministro da fazendo Sr. Guido Mantega, sancionou a MP.449/08.Nesta
norma, foram diminuídas as duvidas, criadas outras situações técnicas a serem seguidas,
mas o ponto principal foi a criação do Regime Transitório de Tributação – RTT.Após
cumprir seu prazo legal e analisada pelo Congresso Nacional, a MP 449/08 foi convertida
na Lei 11941/09, comalgumas mudanças porém trouxe em sua estrutura o RTT de forma
literal. Mas afinal, o que é o RTT?
O RTT – Regime Tributário de Transição – nada mais é que uma opção em que as pessoas
jurídicas, indiferentes da sua forma societária, se sociedade limitada, sociedade simples,
etc, mas desde que esteja na forma de tributação Lucro Presumido ou Lucro Real, poderá
escolher se deseja ou não optar peloRTT nos anos de 2008-2009. Essa opção ao RTT, só
deverá ser efetivada se o contabilista responsável, desenvolveu a contabilidade dessas
pessoas jurídicas com base nos critérios da Lei 11638/07 e Pronunciamentos emitidos
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, além de aplicar o critério da essência da
primazia sobre a forma.Se assim o fez, o contabilista responsável, deverá na entrega daDIPJ – Declaração das Informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - clicar na
opção RTT. Se porventura o contabilista não tenha usado os critérios de contabilização
determinados pela nova lei e normas correlatas, entendemos que não há a necessidade
de optar ao RTT nos anos calendário 2008-2009. Ressalta-se que, uma vez optado ao RTT
no ato da entrega da DIPJ em 2009, que cita os fatos de2008, a pessoa jurídica não
poderá desistir no exercício seguinte da opção escolhida. No ano de 2010, todas as
pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário denominado Lucro Presumido e Lucro
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Real, são obrigadas a optarem ao RTT, pois é a partir desse ano que aComissão de
Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e outras entidades, por
força normativa, determinam a convergência final para as normas internacionais de
contabilidade, ou seja, todas as pessoas jurídicas deverão estar em 2010 dentro dos
critérios e regras estabelecidas pelas leis e normas em vigência, além de seguirem as
Resoluções do Conselho Federal de...
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