Rito sumarissimo

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UNIVERSIDADE TIRADENTES

DIOGO CONCEIÇÃO COSTA

MEDIDA DE EFICIÊNCIA:
RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO DO TRABALHO

Aracaju
2012

RITO SUMARISSIMO NO PROCESSO DO TRABALHO

O procedimento comum sumaríssimo foi introduzido no processo do trabalho por força da Lei n 9957/00, que acrescentou à CLT os art 852-A a 852-I. A ideologia que orientou a edição da Lei 5584/70 foi a mesmada lei 9957/00: tornar o processo do trabalho mais célere e ao mesmo tempo mais seguro em virtude dos novos critérios objetivos adotados pelo legislador.
A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O originário projeto de lei, que sofreu emendas no Poder Legislativo,foi de autoria do Poder Executivo, por proposta do Tribunal Superior do Trabalho. Basicamente, a nova legislação, em termos formais, acrescenta várias letras (de A até I) ao art. 852, uma letra (A) ao art. 897 e diversos parágrafos aos artigos 895 e 896, todos da CLT.
Lamentavelmente, o legislador excluiu expressamente da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em quefigurarem as pessoas de direito público geral, ou seja, os órgãos de Administração Direta, autárquica ou funcional. Não gozam desse inconcebível privilégio os demais entes da administração indireta, a saber; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), ondenão for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo.
O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivadoe o autor condenado ao pagamento de custas sob o valor da causa (art 852-B §1 CLT). Havendo mudança de endereço de qualquer das partes no curso do processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena de reputar-se válida a intimação enviada ao endereço informado anteriormente (art 852-B §2 CLT).
O processo sujeito ao rito sumaríssimo deverá ser instruído e julgado emaudiência única, salvo na hipótese do parágr. 1º do art. 852-H da CLT, á critério do juiz. Como falado anteriormente, o procedimento sumaríssimo o valor da causa tem que ser entre 2 ( dois) e 40 (quarenta) salários mínimos, nas causas com o valor abaixo de dois salários o procedimento é o sumário e nas causas com o valor acima de quarenta salários o procedimento é o ordinário.
O valor dacausa, deve ser fixado com base nas regras contidas nos arts. 258 a 260 do CPC. Entre os critérios a serem observados para a fixação do valor da causa, interessam para o processo do trabalho os previstos incisos I , II , III e IV do art. 259 do CPC
Visando uma maior celeridade e presteza jurisdicional, as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma únicaaudiência (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias após o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado até o máximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H §4 cc §7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H §6 CLT).
Este tipo de procedimento é adotado em muitos outros países,considerando a necessidade de implementar o melhor acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em favor das pessoas humildes, pobres ou carentes, como são, regra geral, os trabalhadores, cujos interesses requerem soluções imediatas, simples e práticas. É bom frisar que esse rito é da essência do processo do trabalho, como já consta da velha CLT. Se o procedimento, previsto...
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