Rito sumarissimo

UNIVERSIDADE TIRADENTES

DIOGO CONCEIÇÃO COSTA

MEDIDA DE EFICIÊNCIA:
RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO DO TRABALHO

Aracaju
2012

RITO SUMARISSIMO NO PROCESSO DO TRABALHO

O procedimento comum sumaríssimo foi introduzido no processo do trabalho por força da Lei n 9957/00, que acrescentou à CLT os art 852-A a 852-I. A ideologia que orientou a edição da Lei 5584/70 foi a mesma da lei 9957/00: tornar o processo do trabalho mais célere e ao mesmo tempo mais seguro em virtude dos novos critérios objetivos adotados pelo legislador. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O originário projeto de lei, que sofreu emendas no Poder Legislativo, foi de autoria do Poder Executivo, por proposta do Tribunal Superior do Trabalho. Basicamente, a nova legislação, em termos formais, acrescenta várias letras (de A até I) ao art. 852, uma letra (A) ao art. 897 e diversos parágrafos aos artigos 895 e 896, todos da CLT. Lamentavelmente, o legislador excluiu expressamente da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurarem as pessoas de direito público geral, ou seja, os órgãos de Administração Direta, autárquica ou funcional. Não gozam desse inconcebível privilégio os demais entes da administração indireta, a saber; as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo. O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivado