Revoluçao

LEI N( 980/92, DE 16 DE JULHO DE 1992.

“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica; e Fundacional da PREFEITURA MUNICIPAL e dá Outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de carreira e vencimento dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de GURUPI.

Parágrafo Único – Estão submetidos a este Plano de Carreira e Vencimentos os servidores abrangidos pelos incisos II e IV do art. 32 da Lei que institui o Sistema de Carreira dos servidores públicos do Município de GURUPI.

Art. 2º - O Plano de Carreira e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação Administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:

I – adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II – adoção de uma sistemática de vencimentos e remuneração harmônica e justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor, através da qualidade de seu desempenho.

Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:

I – Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público.

II – Cargo Público – o conjunto de atributos e responsabilidades cometidas a servidor público e a unidade básica da estrutura organizacional da administração pública.

III – Classe – subdivisão de um cargo, em sentido de carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, nesta Lei identificada por algarismos romanos.

IV – Série de Classe – o conjunto de classes da mesma natureza, superposta segundo a complexidade e responsabilidade em carreira, correspondendo a cada classe um único grau;