Revisão constitucional i

Revisão
 Nos Direitos Fundamentais, temos as dimensões subjetivas (faculdade de impor uma atuação negativa ou positiva aos titulares do Poder Público), e as objetivas (coloca os direitos fundamentais como uma representação de eficácia que fundamenta todo o ordenamento jurídico).
 Os direitos fundamentais representam garantias fundamentais de caráter instrumental, ou seja, permitem ao cidadão acionar os poderes públicos para proteção de seus direitos.
 Direitos Humanos são elementos internacionais de discursos morais justificados ao longo da história e que sofre constantes mudanças com o passar do tempo. Já os direitos fundamentais, normas de caráter nacional, são os direitos humanos que passaram pelo processo de positivação.
 Caso haja colisões entre princípios fundamentais o juiz deve agira segundo o princípio da ponderabilidade, pois não existe ordem hierárquica entre normas, tem que se analisar qual o princípio acaba sendo mais importante naquela situação.
 Duas espécies de legalidade: Legalidade pública: O estado pode fazer somente o que a lei determina, se presume legitimidade (considera-se que o estado sempre age de boa-fé), autoexecutoriedade (O Estado não precisa pedir autorização judicial para executar leis do particular, quando o mesmo viola o interesse da coletividade), e imperatividade (aquele eu não cumpre a lei esta sujeito a sansão). E Legalidade privada ao indivíduo é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
 Princípio da Irretroatividade da Lei: Em regra a lei não pode retroagir. Excepcionalmente ela poderá, a lei poderá retroagir desde que não viole: -> O ato jurídico perfeito, -> O direito adquirido, -> A coisa julgada. Exceções do P. da Irretroatividade: Direto tributário e Direito Penal
 Princípio da igualdade ou isonomia formal: todos são iguais perante a lei, e material: tratar desigualmente os desiguais e igualmente os iguais.
 Abuso de poder se configura ou com o excesso de poder ou com o desvio de finalidade,